Olhar Jurídico

Quinta-feira, 07 de julho de 2022

Notícias | Civil

aguarda decisão

Defesa de Maggi aponta prescrição em processo sobre compra de vaga no TCE

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Defesa de Maggi aponta prescrição em processo sobre compra de vaga no TCE
Ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi pediu que a Justiça reconheça prescrição de ação sobre compra de vaga no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Manifestação do Ministério Público (MPE) é aguardada para que haja decisão.

Leia também 
Maggi recorre ao Tribunal de Justiça para trancar ação sobre compra de vaga no TCE

 
Segundo Maggi, na nova redação da Lei n. 8.429/92, consta a previsão de que há prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa em que decorridos mais de 4 anos entre o seu ajuizamento e a publicação de sentença condenatória.
 
O reconhecimento dessa prescrição, após ouvido o Ministério Público, é conduta que pode ser adotada tanto de ofício pelo próprio juiz, já que relacionada à matéria de ordem pública, quanto a requerimento das partes.
 
“Considerando, então, que esta ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em 19/12/2014 e que ainda não foi proferida sentença condenatória, inobstante já tenha transcorrido período de quase 7 (sete) anos, a prescrição intercorrente é fato incontestável”, afirma a defesa de Maggi.
 
Além de Blairo Maggi, a ação, por ato de Improbidade Administrativa, foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face de Silval da Cunha Barbosa, Alencar Soares Filho, Eder Moraes, Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva, Leandro Valoes Soares e Sergio Ricardo de Almeida.

Na ação, o Ministério Público descreve a atuação de uma organização criminosa instalada no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso e que é objeto de investigações iniciadas em 2014, na Operação Ararath.
 
Há audiência de instrução designada para o dia sete de fevereiro. Não ocasião, serão ouvidos os colaboradores Silval da Cunha Barbosa e José Geraldo Riva.  Sérgio Ricardo de Almeida será interrogado também no dia sete.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet