Olhar Jurídico

Terça-feira, 24 de maio de 2022

Notícias | Constitucional

processo do PGJ

TJ julga em dezembro ação para barrar lei que garante patrocínio estadual de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

TJ julga em dezembro ação para barrar lei que garante patrocínio estadual de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) designou para o dia nove de dezembro julgamento de ação que questiona lei sobre o programa Mato Grosso Série A. Norma autoriza que a Secretaria de Cultura firme contrato de patrocínio, de forma direta, com times que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Brasileiro de futebol, nos valores de R$ 3,5 milhões (Série A) e R$ 1 milhão (Série B).

Leia também
PGJ entra com ação para barrar lei que garante patrocínio estadual de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá
 

Julgamento ocorrerá por meio de videoconferência. Desembargador Juvenal Pereira da Silva é o relator. Ação foi proposta no começo de novembro pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.
 
Com a lei, o Cuiabá Esporte Clube será beneficiado pelo valor de R$ 3,5 milhões. Segundo descrito, norma tem o objetivo de incentivar a maior profissionalização das equipes de futebol mato-grossense.
 
Em contrapartida, as entidades esportivas interessadas deverão, entre outras condições previstas em contrato, divulgar, de forma associada à sua imagem, as potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso.
 
Conforme o MPE, porém, a lei, na forma em que se encontra, ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista, sem estudo prévio, sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas.
 
O Ministério Público pede a procedência da ação, com a declaração de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.550, de 03 de novembro de 2021, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas.
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet