A empresa Cotril Máquinas requereu a prescrição da ação de improbidade proveniente do caso conhecido como Escândalo dos Maquinários. Pedido foi protocolizado no juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá. Processo examina possível sobrepreço na compra de maquinários para o Governo do Estado através do programa “Mato Grosso 100% Equipado”, em 2009.
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Segundo o pedido formulado pela defesa da empresa, a ação de improbidade foi distribuída em 16 de novembro de 2010 e até o presente momento não existe sentença, ocorrendo a prescrição intercorrente, com previsão na nova lei de improbidade, que entrou em vigor recentemente.
Com a relação à possibilidade da nova lei retroagir, o advogado Valber Melo, que defende a empresa, deixou consignado no pedido. “A novel lei consagrou expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa. Na prática, as normas mais benéficas devem retroagir para alcançar as garantias constitucionais dos demandados em geral, a luz do que dispõe o inciso XL, do artigo 5º da Constituição da República”.
São alvos da ação, além da Cotril, Vilceu Francisco Marchet (ex-secretário de Infraestrutura), Geraldo Aparecido de Vitto Júnior (ex-secretário de Administração), Dymac Máquinas Rodoviárias, RK Sul Comércio de Peças e Tecnoeste Máquinas e Equipamentos.
O MPE destaca que a aquisição de caminhões e maquinários (dois pregões separados) por parte do Governo do Estado atingiu a soma de R$ 245 milhões. Ainda segundo o MPE, na aquisição das 297 máquinas (um dos pregões), verificou-se sobrepreço no montante de R$ 20,5 milhões.
O superfaturamento verificado nos dois pregões, conforme relatório da Auditoria Geral do Estado, atingiu a cifra de R$ 44,4 milhões.
