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Terça-feira, 24 de maio de 2022

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PGJ entra com ação para barrar lei que garante patrocínio estadual de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

PGJ entra com ação para barrar lei que garante patrocínio estadual de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá
Procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges propôs ação contra lei que criou o programa Mato Grosso Série A. Norma autoriza que a Secretaria de Cultura firme contrato de patrocínio, de forma direta, times que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Brasileiro de futebol, nos valores de R$ 3,5 milhões (Série A) e R$ 1 milhão (Série B).

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Com a lei, o Cuiabá Esporte Clube será beneficiado pelo valor de R$ 3,5 milhões. Segundo descrito, norma tem o objetivo de incentivar a maior profissionalização das equipes de futebol mato-grossense.
 
Em contrapartida, as entidades esportivas interessadas deverão, entre outras condições previstas em contrato, divulgar, de forma associada à sua imagem, as potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso.
 
Conforme o MPE, porém, a lei, na forma em que se encontra, ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista, sem estudo prévio, sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas.
 
Há pedido liminar para que repasses sejam suspensos.  No mérito, o Ministério Público pede a procedência da ação, com a declaração de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.550, de 03 de novembro de 2021, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas.
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