Advogado identificado como Mirrael Queiroz Gonçalves abriu processo para anular ato administrativo do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) que instituiu ajuda de custo, para despesas com saúde a procuradores e promotores, no valor de R$ 1 mil por mês.
Leia também Justiça nega pedido para bloquear R$ 15 milhões de Zé do Pátio Segundo processo, a mencionada ajuda de custo concedida administrativamente pelo procurador-geral de Justiça viola os princípios da moralidade administrativa, igualdade, eficiência e razoabilidade. O ato administrativo que está sendo impugnado foi validado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em março, por considerá-lo embasado em lei Estadual cuja inconstitucionalidade não poderia ser analisada pelo CNMP. A validação, porém, não impede questionamentos judiciais. “Vale ressaltar que atualmente o MP conta com 249 membros, entre procuradores e promotores, além de 862 servidores. Caso todos os funcionários sejam beneficiados, o custo será de R$ 680 mil por mês, o que já demonstra o grave prejuízo que será causado ao erário estadual”, diz trecho do processo. Ainda conforme ação, os membros e servidores do MP já possuem uma remuneração muita acima da média nacional, o que por si só indica a falta de razoabilidade da medida. “É fato notório que o Estado enfrenta uma pandemia que está ceifando vidas, falindo empresas e destruindo empregos. A arrecadação diminuiu drasticamente”. “O princípio da moralidade administrativa é violado na medida em que prejudica o interesse público que no meio de uma pandemia, membros e servidores do Ministério Público recebam uma ajuda de custo de até R$ 1.000,00, quando do outro lado do balcão pessoas estão sem emprego, passando fome e o Estado sofrendo com uma diminuição drástica na arrecadação”. Já o princípio da igualdade seria violado, segundo processo, “pelo fato desta ajuda de custo não respeitar os parâmetros igualitários previstos na Constituição. O que transforma tal direito é um privilégio sem correspondência na nossa Constituição”. “O princípio da eficiência que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público, também é violado dado que a ajuda de custo dos membros e servidores do MP-MT agrava ainda mais a crise financeira enfrentada pelo Estado”, diz processo. Ação, que pede anulação da ajuda de custo, foi proposta no dia 24 de outubro e aguarda julgamento.
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