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Domingo, 05 de dezembro de 2021

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Advogado entra na Justiça para barrar auxílio saúde de R$ 1 mil pago a membros do MP

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Advogado entra na Justiça para barrar auxílio saúde de R$ 1 mil pago a membros do MP
Advogado identificado como Mirrael Queiroz Gonçalves abriu processo para anular ato administrativo do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) que instituiu ajuda de custo, para despesas com saúde a procuradores e promotores, no valor de R$ 1 mil por mês.

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Segundo processo, a mencionada ajuda de custo concedida administrativamente pelo procurador-geral de Justiça viola os princípios da moralidade administrativa, igualdade, eficiência e razoabilidade.
 
O ato administrativo que está sendo impugnado foi validado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em março, por considerá-lo embasado em lei Estadual cuja inconstitucionalidade não poderia ser analisada pelo CNMP. A validação, porém, não impede questionamentos judiciais. 
 
“Vale ressaltar que atualmente o MP conta com 249 membros, entre procuradores e promotores, além de 862 servidores. Caso todos os funcionários sejam beneficiados, o custo será de R$ 680 mil por mês, o que já demonstra o grave prejuízo que será causado ao erário estadual”, diz trecho do processo.
 
Ainda conforme ação, os membros e servidores do MP já possuem uma remuneração muita acima da média nacional, o que por si só indica a falta de razoabilidade da medida. “É fato notório que o Estado enfrenta uma pandemia que está ceifando vidas, falindo empresas e destruindo empregos. A arrecadação diminuiu drasticamente”.
 
“O princípio da moralidade administrativa é violado na medida em que prejudica o interesse público que no meio de uma pandemia, membros e servidores do Ministério Público recebam uma ajuda de custo de até R$ 1.000,00, quando do outro lado do balcão pessoas estão sem emprego, passando fome e o Estado sofrendo com uma diminuição drástica na arrecadação”.
 
Já o princípio da igualdade seria violado, segundo processo, “pelo fato desta ajuda de custo não respeitar os parâmetros igualitários previstos na Constituição. O que transforma tal direito é um privilégio sem correspondência na nossa Constituição”.
 
“O princípio da eficiência que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público, também é violado dado que a ajuda de custo dos membros e servidores do MP-MT agrava ainda mais a crise financeira enfrentada pelo Estado”, diz processo.
 
Ação, que pede anulação da ajuda de custo, foi proposta no dia 24 de outubro e aguarda julgamento.
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