Olhar Jurídico

Domingo, 05 de dezembro de 2021

Notícias | Constitucional

ação da PGR

STF marca julgamento sobre foro de defensores, procuradores do Estado e diretor da PJC

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

STF marca julgamento sobre foro de defensores, procuradores do Estado e diretor da PJC
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para julgar entre os dias 29 de outubro a 10 de novembro ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivo da Constituição estadual que atribui foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal, como membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil.

Leia também 
OAB-MT aciona Polícia Federal por vídeo apócrifo que insinua intervenção da Ordem em favor de prefeito


Aras argumenta que a Constituição estabelece o foro especial para presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores, ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, ministros de Estado, advogado-geral da União, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefes de missão diplomática de caráter permanente, governadores, magistrados, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e prefeitos.
 
Conforme o Procurador-geral da República, essas autoridades são a referência para que as constituições estaduais indiquem os seus equivalentes. Segundo o PGR, os estados não podem inovar nessa área, pois a União tem a competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual.
 
A seu ver, as constituições estaduais, ao prever o foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos que não constam da Constituição Federal, violam o princípio da isonomia, pois atribuem tratamento desigual, pois todos os servidores públicos, quando não qualificados como agentes políticos, são processados e julgados no primeiro grau de jurisdição.
 
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet