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Quinta-feira, 07 de julho de 2022

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improbidade administrativa

MPE pede cumprimento de sentença contra ex-presidente do Indea condenado por pagamentos ilegais

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MPE pede cumprimento de sentença contra ex-presidente do Indea condenado por pagamentos ilegais
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) protocolizou ação de cumprimento de sentença em face de Décio Coutinho, Rubens da Cruz Pereira e Credial Consultoria e Assessoria. Os nomes foram alvos de processo por irregularidades na gestão do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea).

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Segundo os autos, ocorreram ilegalidades nas contratações e pagamentos efetuados pelo Indea ao advogado Rubens da Cruz Pereira. Ficou constatado que não fora firmado nenhum contrato de prestação de serviços com Cruz, mas sim com a terceira requerida, Credial Consultoria e Assessoria. Décio Coutinho atuava como presidente do Indea no ano dos fato, em 2005.
 
No cumprimento de sentença, o MPE salienta que não consta nos autos informações sobre os valores da remuneração percebida pelo requerido Décio Coutinho à época dos fatos. Assim, o órgão pede que seja oficiado o Indea para apresentar os holerites do requerido, a fim de que seja possível a liquidação de sentença.
 
O MPE requer ainda que sejam oficiados os órgãos da administração Federal, Estadual e Municipal, informando a respeito da condenação dos executados Décio Coutinho, Rubens da Cruz Pereira e Credial Consultoria e Assessoria, sobretudo a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos, bem como da perda da função pública que esteja atualmente exercendo.
 
Ação de cumprimento de sentença foi proposta no dia 10 de setembro.
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