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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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pedido de liminar

MP aciona Estado para que disponibilize defensor público após gastos de R$ 3 milhões com advogados

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MP aciona Estado para que disponibilize defensor público após gastos de R$ 3 milhões com advogados
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Claro (315 km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo que o Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública disponibilizem, no prazo de 30 dias, um defensor público para atender a comarca, mesmo que remotamente e/ou em regime de cumulação. No julgamento do mérito, pleiteou a confirmação da decisão liminar com a condenação dos requeridos nesta obrigação, sob pena de multa. A falta de defensor público na comarca já ensejou aos cofres públicos, de janeiro de 2019 até junho de 2021, o custo de R$ 3 milhões. 

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Conforme o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, há alguns anos tem ocorrido um fenômeno de polarização dos defensores públicos do Estado de Mato Grosso, que foram retirados de comarcas iniciais e intermediárias e realocados em polos, sendo removidos de cidades pequenas para cidades maiores, mais estruturadas e de melhor acesso. São atos de gestão justificados na insuficiência orçamentária.

Para o MPMT, esse argumento “revela-se, à primeira vista, dissociado da realidade, porque, mesmo sabendo que o duodécimo em questão é menor que o do Ministério Público e do Poder Judiciário [por exemplo], é notório que os núcleos interioranos, notadamente aqueles situados em comarcas iniciais e intermediárias, são mantidos, em regra, pelos respectivos Municípios, de modo que a alegada falta de suplementação ao orçamento do órgão para fazer frente às despesas de custeio em nada influenciaria, em tese, na manutenção destas unidades”.

Segundo Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, “esta postura administrativa polarizadora, reiterada e metódica por parte da Defensoria Pública, que naturalmente importa no desatendimento do interior mato-grossense mais carente, desprestigia o interesse público primário, ao passo que a população hipossuficiente destas comarcas, inclusive a de São José do Rio Claro [que também abrange o Município de Nova Maringá, com seu distrito de Brianorte], ficará sem os bons préstimos desta importante instituição, obstando-lhe a efetivação de direitos fundamentais ante o obstáculo imposto ao seu acesso à Justiça”.

O promotor de Justiça destaca, inclusive, que a falta de defensor público na comarca já ensejou aos cofres públicos, de janeiro de 2019 até junho de 2021, o custo de R$ 3.084.153,02 em honorários aos advogados nomeados para fazer as vezes da Defensoria Pública na comarca. Conforme a ACP, o atendimento jurisdicional “vem sendo prestado aos comarcanos hipossuficientes, de modo apenas paliativo, pelos advogados dativos”, além de o Ministério Público, de igual modo, também buscar mitigar tal quadro atuando em demandas que seriam melhores atribuídas à Defensoria Pública, que há anos deixou de atuar na comarca, mesmo São José do Rio Claro sendo de porte mediano, contando com dois juízes titulares, um promotor de Justiça titular, além de um delegado de Polícia exclusivo.

Ao citar exemplos de comarcas que possuem três defensores públicos e outras que contam com mais defensores do que juízes e promotores, o MPMT reforçou que a judicialização da demanda não pretende aumentar a despesa da Defensoria Pública, mas somente visa a designação de membro da instituição, “cuja atuação presencial na comarca poderá ser viabilizada estruturalmente pela municipalidade, que neste sentido já sinalizou positivamente, restando ainda a opção pela atuação remota, conforme as possibilidades institucionais”.
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