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Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

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poder de cautela

TCE vai ao Supremo para garantir decisão que suspendeu contratos de R$ 30 milhões com prefeituras

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

TCE vai ao Supremo para garantir decisão que suspendeu contratos de R$ 30 milhões com prefeituras
O Tribunal de Contas (TCE-MT) protocolizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para barrar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, segundo os autos, suspendeu poder de cautela do TCE-MT. Requerimento tem relação com a empresa Saga Comércio e Serviço Tecnologia e Informática.

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No TJMT, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo concedeu ordem em mandado de segurança a barrou poder de cautela do TCE, que havia  suspendido contratos firmados por nove prefeituras com a Saga. O valor dos acordos ultrapassa R$ 29,9 milhões e faz referência a serviços de controle e manutenção das frotas de veículos destes municípios, realizado pela Saga Comércio Tecnologia e Informática.
 
Segundo argumentado pelo TCE ao STF, as atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela corte podem vir a sofrer gravíssimo e irreversível prejuízo caso “mantido o ceifamento do poder geral de cautela do tribunal”. Ainda segundo o TCE, “trata-se de alarmante ofensa à autonomia da corte e à seriedade do controle externo”.
 
O TCE argumenta que ainda em 2021 o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que impedia a expedição de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas, em especial a decretação de indisponibilidade de bens e o afastamento temporário de servidores. A decisão se deu em Suspensão de Liminar.

Segundo o presidente do STF, a manutenção da decisão pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas, ao criar obstáculos à atuação preventiva do TCE de resguardo e eventual reparação de danos ao erário. 
 
O Tribunal de Contas pede que decisões no TJMT favoráveis à Saga Comércio e Serviço Tecnologia e Informática sejam suspensas. Requerimento é assinado pelo consultor jurídico Grhegory Paiva Pires Moreira Maia e pelo conselheiro presidente do TCE, Guilherme Maluf.
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