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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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crimes ambientais

MP abre mais dois processos contra imobiliária Secolo por condomínios na região do Rio Coxipó

Foto: Reprodução

MP abre mais dois processos contra imobiliária Secolo por condomínios na região do Rio Coxipó
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) abriu mais dois processos contra a empresa Secolo Negócios Imobiliários. Os novos casos versam sobre supostos danos ambientais causados nos empreendimentos Chácara de Recreio Paraíso dos Ipês e Chácara de Recreio Paraíso dos Lagos I e II.

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Conforme os autos, a empresa promoveu parcelamento ilegal do solo para a implementação dos empreendimentos localizados na zona rural de Cuiabá, com a instalação de vias e a consequente comercialização de lotes sem as devidas licenças.
 
Embora os empreendimentos anunciados como sítios de recreio, as dimensões dos lotes e as características do parcelamento revelam que, na realidade, estão sendo implementados condomínios com perfil eminentemente urbano. As duas ações tratam sobre locais próximos ao Rio Coxipó.
 
Nas ações sobre a Chácara de Recreio Paraíso dos Ipês e Chácara de Recreio Paraíso dos Lagos I e II há pedido liminar para embargo judicial das atividades. No mérito, sobre o Paraíso dos Ipês, o órgão requer aplicação de multa no valor de R$ 1 milhão.
 
No mérito, sobre o Paraíso dos Lagos I e II, há pedido para aplicação de multa no valor de R$ 2 milhões.
 
Conforme o Olhar Jurídico havia noticiado, o Ministério Público de Mato Grosso já acionou a empresa Secolo Negócios Imobiliários por parcelamento ilegal do empreendimento Chácara de Recreio Paraíso da Família. No mérito, requerimento é por aplicação de multa de R$ 1 milhão.
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