Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Constitucional

inconstitucional

STF anula leis que geraram alteração de divisas de Chapada dos Guimarães

Foto: Reprodução

STF anula leis que geraram alteração de divisas de Chapada dos Guimarães
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para suspender duas leis estaduais de Mato Grosso que alteram divisas de diversos municípios, entre eles da Chapada dos Guimarães.

Leia também
Juíza acata pedido de recuperação judicial de R$ 18 milhões do Grupo Canossa

 
Segundo a legenda, as alterações foram feitas "sem qualquer consulta prévia às sociedades locais”, com a justificativa de “adequação territorial". Processo, julgado em sessão virtual, foi relatado pelo ministro Edson Fachin.
 
Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Marco Aurélio foi voto divergente.
 
O objeto de questionamento foram as Leis estaduais 10.403/2016 e 10.500/2017. O PDT sustentoi violação dispositivos da Constituição Federal que exigem, para o desmembramento de municípios, a realização de plebiscito com a população envolvida e a edição de lei complementar federal.
 
Outro argumento é que as leis estaduais violaram a identidade de comunidades, alteram dados históricos e geográficos sem qualquer consulta aos principais interessados e causam insegurança jurídica e comoção entre moradores e gestores públicos.
 
De acordo com o partido, as autoridades municipais foram pegas de surpresa com as normas e não tiveram tempo hábil para promover as adequações administrativas necessárias para suportar as alterações territoriais.
 
 Municípios históricos como Santo Antônio de Leverger e Chapada dos Guimarães, conforme a argumentação, tiveram parte do seu patrimônio histórico-cultural apossado por outros entes federativos que jamais fizeram qualquer investimento público na localidade.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet