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Segunda-feira, 26 de julho de 2021

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STF anula leis que geraram alteração de divisas de Chapada dos Guimarães

Da Redação - Arthur Santos da Silva

21 Jun 2021 - 09:24

Foto: Reprodução

STF anula leis que geraram alteração de divisas de Chapada dos Guimarães
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para suspender duas leis estaduais de Mato Grosso que alteram divisas de diversos municípios, entre eles da Chapada dos Guimarães.

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Segundo a legenda, as alterações foram feitas "sem qualquer consulta prévia às sociedades locais”, com a justificativa de “adequação territorial". Processo, julgado em sessão virtual, foi relatado pelo ministro Edson Fachin.
 
Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Marco Aurélio foi voto divergente.
 
O objeto de questionamento foram as Leis estaduais 10.403/2016 e 10.500/2017. O PDT sustentoi violação dispositivos da Constituição Federal que exigem, para o desmembramento de municípios, a realização de plebiscito com a população envolvida e a edição de lei complementar federal.
 
Outro argumento é que as leis estaduais violaram a identidade de comunidades, alteram dados históricos e geográficos sem qualquer consulta aos principais interessados e causam insegurança jurídica e comoção entre moradores e gestores públicos.
 
De acordo com o partido, as autoridades municipais foram pegas de surpresa com as normas e não tiveram tempo hábil para promover as adequações administrativas necessárias para suportar as alterações territoriais.
 
 Municípios históricos como Santo Antônio de Leverger e Chapada dos Guimarães, conforme a argumentação, tiveram parte do seu patrimônio histórico-cultural apossado por outros entes federativos que jamais fizeram qualquer investimento público na localidade.

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