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Quarta-feira, 23 de junho de 2021

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ao CNJ

Deposito de R$ 2,7 mi ocorreu antes de decisão que suspendeu repasse para jato, comunica juíza

Da Redação - Arthur Santos da Silva

07 Mai 2021 - 16:56

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Deposito de R$ 2,7 mi ocorreu antes de decisão que suspendeu repasse para jato, comunica juíza
A juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, esclareceu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que já houve deposito em conta corrente do Estado de Mato Grosso de aproximadamente R$ 2,7 milhões destinados à compra de aeronave.

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O referido depósito, conforme a magistrada, ocorreu antes da decisão estabelecida pela conselheira Maria Thereza de Assis Moura que suspendeu protocolo de intenção previsto para compra do avião avaliado em aproximadamente R$ 8 milhões.
 
“Já creditamos em conta correte de titularidade do Estado de Mato Grosso, em data anterior à decisão proferida por Vossa Excelência, o que impossibilita o cumprimento da determinação para conversão em renda destes valores”, comunicou Ana Cristina.
 
A decisão de Maria Thereza de Assis Moura que determinou, imediatamente, a suspensão de repasse dos valores previstos no protocolo de intenções, citou decisão recente do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Moraes, não cabe ao Judiciário condicionar a entrega e destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações ou outros acordos.
 
Conforme a conselheira, se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de protocolo de intenções.
 
No caso concreto, os valores seriam destinados à aquisição de aeronave de luxo, a servir principalmente o Governo do Estado, mas assegurando o uso por agentes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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