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Segunda-feira, 27 de setembro de 2021

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contrato de R$ 8 milhões

CNJ suspende protocolo de intenções e impede que TJ repasse dinheiro para compra de jato

Da Redação - Arthur Santos da Silva

29 Abr 2021 - 17:48

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

CNJ suspende protocolo de intenções e impede que TJ repasse dinheiro para compra de jato
Corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura proferiu decisão para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não repasse valores previstos em protocolo de intenção com o governo de Mato Grosso para compra de um avião avaliado em aproximadamente R$ 8 milhões.

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A conselheira citou decisão recente do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Moraes, não cabe ao Judiciário condicionar a entrega e destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações ou outros acordos.
 
O protocolo de intenções, segundo a conselheira, deve ser “imediatamente abortado”. A existência de valores em conta judicial, aptos a serem entregues ao Estado, demonstra que está havendo falha no serviço judiciário. “O depósito judicial é, por natureza, provisório”.
 
Conforme a conselheira, se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de protocolo de intenções.
 
“Mais grave, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício”. No caso concreto, os valores seriam destinados à aquisição de aeronave de luxo, a servir principalmente o Governo do Estado, mas assegurando o uso por agentes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
 
“Portando, o procedimento vincula indevidamente valores que deveriam ter sido liquidados em favor do Erário a finalidade não prevista em legislação orçamentária e de interesse dos órgãos da persecução penal”.
 
Maria Thereza de Assis Moura determinou, imediatamente, a suspensão de repasse dos valores previstos no protocolo de intenções.

O Tribunal de Justiça afirmou ao Olhar Jurídico que não vai se manifestar. 
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