Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Criminal

pandemia da Covid-19

Naco Criminal instaura procedimento contra prefeito que prometeu descumprir decreto

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Naco Criminal instaura procedimento contra prefeito que prometeu descumprir decreto
O Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou nesta terça-feira (30) Procedimento Investigatório (PIC) para apurar possível crime cometido pelo prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado.

Leia também 
PGE pede audiência de conciliação para debater medidas de isolamento com municípios e MPE


De acordo com o coordenador do Naco Criminal, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, a medida foi adotada após o gestor municipal ter efetuado declarações de que não decretaria nenhuma medida restritiva à pandemia da Covid-19 no município e que os comerciantes poderiam trabalhar regularmente, até porque, segundo ele, estaria pronto para “segurar a bronca com a Justiça” e, inclusive, ir preso, caso necessário.

A conduta do prefeito, conforme o procurador de Justiça, configura, em tese, os crimes previstos no art. 1º, Inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, art. 268 “caput” e 286, ambos do Código Penal. O primeiro diz respeito à infração de medida sanitária preventiva e o segundo tipifica o delito de incitação à prática de crime.

Na portaria, Domingos Sávio de Barros Arruda ressalta que existe ordem judicial, emanada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497-90.2021.8.11.0000, proferida em 29.03.2021, que determina o alinhamento das medidas estabelecidas no Município ao Decreto Estadual nº 874/2021.

O procurador de Justiça determinou a notificação do prefeito para que esclareça, com urgência, se editou algum decreto adotando as medidas de prevenção à epidemia do Coronavírus (Covid-19) de modo a alinhar o município de Campo Novo do Parecis ao que dispõe o Decreto Estadual nº 874/2021 que trata sobre o assunto. 
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet