O Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso ajuizou medida judicial para suspender a aplicação do Artigo 20 do Decreto Municipal 8.353, editado no último dia 12 de março, que determinou suspensão dos atendimentos ambulatoriais e procedimentos médicos nas unidades de saúde públicas e privadas de Cuiabá.

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Por meio do Escritório FCS Advogados, o Sindicato afirma que o decreto viola o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a medida requer o pagamento de R$ 50 mil em multa por dia, no caso de descumprimento.A ação foi ajuizada no plantão deste domingo e deverá ser apreciada no período da tarde pelo juiz de plantão.

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), por sua vez, disse entender a necessidade de conter o avanço do coronavírus, que continua pressionando a rede de atendimento à saúde, com número crescente de internações, contudo, na medida em que o Decreto Municipal permite o funcionamento de atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, além das atividades de prestação de serviços em geral, a decisão de restringir atendimentos médicos de caráter eletivo se mostra completamente irrazoável.

Caso a publicação do ato normativo se confirme, o CRM-MT disse que envidará esforços para que o Poder Executivo Municipal reveja sua decisão no âmbito administrativo e, sendo necessário, acionará o Judiciário para que o funcionamento dos serviços médicos e estabelecimentos assistenciais de saúde possam ser permitidos dentro do cumprimento de normas sanitárias de segurança.

O decreto

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) editou, na sexta-feira (12), um novo decreto em que fica estabelecida a suspensão dos agendamentos, atendimentos ambulatoriais e dos procedimentos médicos, todos de caráter eletivo, nas unidades de saúde públicas e privadas de Cuiabá. O documento será publicado nesta segunda-feira (15).

Apesar disso, os procedimentos eletivos já estavam suspendos desde o dia 2 de março na rede pública municipal. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) assegurou que o atendimento de pré-natal de gestantes não será prejudicado. 

O novo decreto considera a situação de emergência de Cuiabá que está em vigor desde 20 de março de 2020, além do aumento no número de mortes, casos da Covid-19 e ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). 

Outro ponto levando em consideração é o Plano de Vacinação que está no início, portanto, a maioria da população ainda não foi imunizada.

A suspensão não alcança procedimentos eletivos considerados essenciais, cuja interrupção ou adiamento possa acarretar prejuízo relevante à saúde e/ou aumento da morbimortalidade do paciente.
 
“São todas medidas emergências, que entendemos que é necessário fazer pelo bem maior da população cuiabana. Pedimos paciência e atuamos sempre no intento de salvar e proteger vidas. A vacinação já começou, mas não podemos contar somente com ela para ficar tranquilos. Ainda é momento de se cuidar, cuidar dos nossos entes queridos e manter as medidas de biossegurança em funcionamento", explicou o prefeito Emanuel Pinheiro.

A medida é válida até 21 de março.