Advogado interpôs recurso de agravo regimental em face da decisão do ministro Edson Fachin, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou seguimento a habeas corpus impetrado pela menor acusada de matar Isabele Guimarães Ramos, de 14 anos, com tiro na cabeça no Condomínio Alphaville, em Cuiabá.

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Caso é sigiloso e detalhes não foram revelados. O agravo regimental é um tipo de recurso contra decisão monocrática. O intuito é fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
 
Fachin negou seguimento ao HC no dia   9 de fevereiro. "Como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/STF e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Intime-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2021", decidiu o ministro.
 
Internação imposta em face da adolescente que matou a amiga vale por tempo indeterminado. Conforme sentença assinada pela juíza Cristiane Padim da Silva, da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, a medida socioeducativa será reavaliada semestralmente.

Ainda conforme sentença, a internação foi aplicada levando em conta a prática do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado em face de Isabele Guimarães Ramos, de 14 anos. Há nos autos o esclarecimento de que o prazo da medida socioeducativa não pode ultrapassar três anos.

O crime aconteceu em julho de 2020 e ganhou repercussão nacional após ser publicizado pelo programa dominical Fantástico, da Rede Globo.