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Domingo, 18 de abril de 2021

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DANO AO ERÁRIO

MP instaura inquéritos para apurar recebimento indevido de 13º salário de 12 vereadores

Da Redação - Vinicius Mendes

21 Jan 2021 - 10:35

Foto: Nativa News

MP instaura inquéritos para apurar recebimento indevido de 13º salário de 12 vereadores
A promotora Carina Sfredo Dalmolin, da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta (a 792 km de Cuiabá), instaurou inquéritos civis para apurar o recebimento indevido de 13º salário pelos vereadores do município nos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Segundo o Ministério Público o prejuízo ao erário municipal foi no valor de R$ 163.762,50.
 
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Segundo a promotora, após a publicação das Leis Municipais nº 2.420/2017 e 2.423/2017 a Câmara Municipal de Alta Floresta, por meio do então presidente vereador Emerson Sais Machado, efetuou pagamentos de 13º salário a 12 vereadores nos anos de 2017, 2018 e 2019, na mesma legislatura em que as leis foram aprovadas, “em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade”.
 
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública cominatória de obrigação de fazer com pedido liminar e declaração incidental de inconstitucionalidade, contra o Município de Alta Floresta, a Câmara Municipal e contra o presidente da Câmara, Emerson Sais Machado.
 
O juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta acabou deferindo a liminar e determinou a suspensão do pagamento do 13º aos vereadores de referente ao ano de 2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. O dano ao erário causado com o pagamento nos anos anteriores foi de R$ 163.762,50.
 
O MP então instaurou inquérito para apurar o valor recebido por casa parlamentar e buscar o ressarcimento. O ex-vereador José Elói Crestani teria recebido o montante (atualizado) de R$ 12.955,72.
 
Já os então vereadores Emerson Sais Machado, Demilson Nunes Siqueira, José Aparecido dos Santos, Luiz Carlos Queiroz, Marcos Roberto Menin, Oslen Dias dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira e Valdecir José dos Santos receberam o montante (atualizado) de R$ 16.011,91.
 
Com relação aos ex-vereadores Charlos Miranda Medeiros, Aparecida Scatambuli Sicuto e Reinaldo de Souza, após a instauração de inquéritos foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta.
 
Charlos Miranda Medeiros e Aparecida Scatambuli Sicuto assumiram o compromisso de pagar R$ 13.226,41 a título de restituição ao erário municipal. Reinaldo de Souza assumiu o compromisso de pagar R$ 1.596,90. O MP instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar a regularidade dos TACs firmados com os ex-vereadores.

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