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Contra liminar, associação nacional pede ingresso em ação que busca barrar foro de autoridades em MT

Da Redação - Arthur Santos da Silva

01 Set 2020 - 09:25

Foto: Reprodução

Contra liminar, associação nacional pede ingresso em ação que busca barrar foro de autoridades em MT
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) protocolizou requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivo da Constituição de Mato Grosso responsável por conceder prerrogativa de foro a autoridades estaduais.

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O dispositivo questionado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil.
 
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal é uma entidade de classe de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que tem por finalidade representar, patrocinar e defender, de forma exclusiva, os interesses gerais dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal relacionados com o seu exercício funcional.
 
Segundo a Anape, a norma objeto da ação está em pleno vigor há aproximadamente 16 anos. “Tal fato torna clara a existência de um considerável lapso temporal entre a edição das referidas normas e o ajuizamento da presente ação, que por si só já é suficiente para afastar a configuração do periculum in mora”.
 
Na ação, Aras afirma que não pode haver foro privilegiado em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê esse tratamento para autoridades nacionais. Sendo assim, defensores públicos estaduais, procuradores do Estado, procuradores das Assembleias Legislativas e chefes da Polícia Civil não podem ter foro garantido em Tribunais de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, uma vez que seus correspondentes em carreiras da União não tem garantia de foro nos tribunais superiores para os mesmos crimes.
 
O caso ainda será julgado. Não há data definida para o exame.

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