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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Juíza desbloqueia conta de ex-deputado acusado por indicar fantasma na AL e exigir 'rachadinha'

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Juíza desbloqueia conta de ex-deputado acusado por indicar fantasma na AL e exigir 'rachadinha'
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, determinou o desbloqueio de R$ 34 mil nas contas do ex-deputado federal Eliene Lima, acusado de usar sua força política para indicar funcionária fantasma na Assembleia Legislativa (ALMT).

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Eliene é alvo de bloqueio no montante de R$ 214 mil. Ele alegou que R$ 34 mil retidos em sua conta bancária é impenhorável, pois se trata de proventos de aposentadoria.
 
Em sua decisão, Vidotti chegou a afirmar que a importância bloqueada é superior ao valor dos proventos, de modo que a indisponibilidade não recaiu sobre os proventos, mas sim, sobre o saldo existente na conta do requerido, sem evidente ameaça a sua sobrevivência.
 
Entretanto, a magistrada observou outra regra de impenhorabilidade: a que torna impenhorável a quantia correspondente a até quarenta salários mínimos. “No caso em comento, a quantia indisponibilizada é inferior a quarenta salários mínimos, que hoje soma a importância de R$41 mil”.
 
“Diante do exposto, acolho o pedido constate no id. 30336322 e determino o desbloqueio dos valores encontrados na conta bancaria do requerido Eliene José de Lima”, decidiu a magistrada.
 
Acusação
 
Segundo o Ministério Público, a indicada ao cargo fantasma trabalhou como empregada doméstica na casa de Eliene, imóvel localizado no bairro Santa Rosa, em Cuiabá. Valor do prejuízo calculado alcança o montante exato de R$ 214 mil.

Além de atuar como empregada doméstica, a trabalhadora era obrigada a devolver parte do salário recebido por meio da Assembleia Legislativa, prática conhecida como “rachadinha”.

No mérito da causa, o Ministério Público pede a confirmação da liminar, determinando a devolução de R$ 214 mil. Também é requerido pagamento de multa por danos morais coletivos. O valor, porém, será arbitrado pela Justiça.
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