O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, arquivou processo proposto pelo Ministério Público (MPE) contra Humberto Bosaipo e Iracy Araújo Moreira, esposa do ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França.

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Ação buscava anular pensão mensal e vitalícia que por anos foi garantida pela Constituição Estadual a ex-governadores, ex-vice governadores e substitutos constitucionais do Poder Executivo em Mato Grosso.
 
A informação foi divulgada no Diário de Justiça desta sexta-feira (5). Arquivamento ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre a matéria em julgamento recente.

Os requeridos não estão mais recebendo pensão especial, “razão pela qual houve perda superveniente do objeto debatido nestes autos”, afirma trecho da decisão.
 
“Portanto, por não haver necessidade no prosseguimento da ação, na medida que o efeito prático da declaração nulidade do ato restou atendido, qual seja, a cessação dos pagamentos, a extinção do feito é medida que se impõe”, afirmou Bruno D’Olivera no dia três de junho.
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF que garantiu o fim do pagamento foi oferecida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Assembleia Legislativa.
 
Para a OAB, o legislador estadual acertou ao extinguir a pensão para efeitos futuros, mas incorreu em manifesta inconstitucionalidade ao preservá-la no período de 1988 à data da promulgação do ato ora impugnado, porquanto não há parâmetro na Constituição Federal que fundamente a concessão de benefício dessa natureza.