O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, notificou o Governo do Estado e a prefeitura da Capital, na última terça-feira (19), para que mantenham ativos os contratos temporários de professores, com a respectiva remuneração.

Leia também
Mauro Mendes sinaliza que pode vetar projeto que destina R$ 1,1 mil a professores contratados

A recomendação é para que a prefeitura, assim como o Governo do Estado promovam a regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas, como alteração do prazo final do contrato, ensino a distância, concessão de férias aos professores com direito a gozo, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas e direcionamento do trabalhador para qualificação.

Foi recomendado ainda que seja determinado ao Sistema de Controle Interno do Município de Cuiabá a verificação de todos os processos de dispensa de licitação e contratações diretas para ver se realmente enquadram como emergenciais ou de calamidade pública.

Os objetos adquiridos nessas condições deverão se referir, exclusivamente, a bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Na notificação, os promotores de Justiça apontam vários critérios que deverão ser observados pela administração em relação ao assunto.

O MPMT alertou também sobre a necessidade da elaboração de plano de contingência com a previsão de ações e da publicação das informações relacionadas às aquisições em local específico no Portal da Transparência.

Ressalta também que ao final do período de emergência sanitária o Sistema de Controle Interno, tanto do Município quanto do Estado, deverá enviar ao Ministério Público relatório circunstanciado das atividades de acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas à garantia da lisura dos processos de contratação relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.

Mato Grosso tem cerca de 10 mil servidores temporários na rede estadual de educação. Uma grande parte desses funcionários, que trabalhariam em escolas onde o ano letivo ainda não começou, não tiveram os contratos assinados, com a paralização causada pela pandemia do coronavírus.

Na semana passada, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 365/220, nos termos do substitutivo integral 02, que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 1,1 mil aos professores interinos do ensino público estadual.

O voucher, no entanto precisa ter a sanção do governador Mauro Mendes (DEM) para passar a valer.