O juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, indeferiu um pedido feito pelo vereador Jânio Calistro, de Várzea Grande, que buscava o pagamento dos salários e verbas indenizatórias de janeiro e fevereiro de 2020, que foram suspensos pela Câmara Municipal. O magistrado entendeu que um dispositivo da lei sobre o recurso de mandado de segurança impede a concessão de pagamentos.

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O vereador Janio Calistro impetrou um mandado de segurança contra o ato que considerou ilegal, praticado pelo presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Fábio José Tardin, que suspendeu pagamentos a ele.

Calistro relatou que no mesmo dia da comunicação de sua prisão, dia 23 de dezembro de 2019, a Casa de Leis entrou em recesso. Ele continuou contando que na primeira sessão ordinária do exercício de 2020, realizada no dia 18 de fevereiro,  foi licenciado do cargo de vereador, tendo sido suspenso, inclusive, o pagamento dos salários e verbas indenizatórias dos meses de janeiro a março de 2020.

Ele relatou ainda que solicitou à presidência da Casa Legislativa Municipal o pagamento dos salários e das verbas indenizatórias, mas o pedido foi indeferido pelo presidente da Câmara. Calistro então entrou com o recurso buscando que sejam pagos os salários e verbas indenizatórias referentes ao período de 1º de janeiro até o dia 18 de fevereiro.

O magistrado, no entanto, citou que, apesar dos argumentos presentes no recurso de Calistro, a a Lei n. 12.016/2009 (que dispõe sobre mandados de segurança), em seu artigo 7º, § 2º, impõe impedimento à concessão de medida liminar em alguns casos, como o de "pagamento de qualquer natureza".

"In casu, a pretensão autoral de recebimento de salários e verbas indenizatórias, nos moldes requeridos em sede de liminar, importa em autorização de pagamento de qualquer natureza, encontrando vedação expressa na legislação de regência", disse o juiz ao indeferir o pedido feito por Janio Calistro.

Prisão

Janio Calistro foi preso em dezembro de 2019 acusado de envolvimento com um grupo responsável por comandar o tráfico de drogas em Várzea Grande. Ele foi solto após decisão do desembargador Gilberto Giraldelli, do último dia 20 de março. Sua liberdade foi concedida sob o  argumento de risco de contrair o novo coronavírus (COVID-19).

O vereador foi denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso por associação ao tráfico de drogas. Outras 34 pessoas também foram acionadas. A denúncia é resultado da Operação Cleanup.