O promotor Augusto Lopes Santos, da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, instaurou um procedimento preparatório para apurar uma solicitação feita pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), que solicitou a revisão de cláusula de termo de ajustamento de conduta com o objetivo de contratar e preencher até 180 vagas antes da realização do novo processo seletivo, além de pedido de prorrogação de prazos. O Ministério Público considerou o risco de lesão a interesses ou direitos.

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A portaria foi assinada no último dia 8 de abril. O promotor citou dois ofícios encaminhados pela Assessoria Especial de Assuntos Jurídicos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) solicitando a  revisão de cláusula de termo de ajustamento de conduta, celebrado nos autos do procedimento preparatório n.º 21/2010, que teve por objeto a regularização da situação do quadro de pessoal da universidade.

A Unemat busca a alteração da cláusula quarta, para que possa contratar e preencher até 180 vagas, já que de 2018 até 2020 surgiram dezoito vagas por causa de aposentadoria, exoneração e falecimento de servidores e até 2021 devem ocorrer mais 20 novos pedidos de aposentadoria.

A universidade ainda pede o prazo de um ano para os novos contratos temporários, a partir do término da vigência dos atuais contratos, porrogáveis pelo mesmo período, caso não seja autorizado novo concurso público.

Também pediu prorrogação, pelo prazo de dois anos, a contar do término do prazo estilulado na cláusula oitava (15 de julho de 2020), da obrigação de regularização das contratações temporárias com a substituição por servidores efetivos selecionados por concurso público. 

Por fim pediu a prorrogação dos atuais contratos temporários até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da situação de anormalidade por causa do coronavírus, que impede a realização de proceso seletivo, com a fixação de compromisso de realização do concurso até 31 de dezembro deste ano.

Por considerar que os fatos descritos constituem, em tese, lesão a interesses ou direitos, o promotor instaurou procedimento preparatório visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.