Olhar Jurídico

Quarta-feira, 15 de julho de 2020

Notícias / Civil

Juiz garante atendimento presencial em agências bancárias de município

Da Redação - Arthur Santos da Silva

27 Mar 2020 - 14:27

Foto: Reprodução

Juiz garante atendimento presencial em agências bancárias de município
O juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (1190 km de Cuiabá), Ivan Lúcio Amarante, determinou ao Sicredi, Bradesco e Banco do Brasil que mantenham atendimento presencial aos clientes do município.

Leia também 
STF encerra julgamento e determina que MT envie informações sobre exportações de R$ 170 bilhões


O magistrado deferiu medida liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. De acordo com os autos, as três instituições bancárias surpreenderam os consumidores do município interrompendo o atendimento presencial desde 23 de março, sem qualquer aviso prévio ou audiência pública.
 
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa individual de R$ 50 mil por instituição bancária e de R$ 5 mil a cada gerente.
 
Na decisão, o magistrado afirmou ser evidente o prejuízo que a interrupção dos serviços bancários causará aos munícipes, já que as outras formas de atendimento não garantem o caráter essencial dos referidos serviços. Destacou ainda que, caso essa situação perdure, o prejuízo pode ser ainda maior, já que muitos não possuem ou não conseguem utilizar as formas on-line de atendimento.
 
Em razão de se tratar de uma relação consumerista, o magistrado reforçou que o cliente tem direito de escolher a modalidade de atendimento que deseja, se por meio do aplicativo whatsapp, caixa eletrônico, internet bank, ou presencial. "Ao sentir deste juízo, não pode, ao livre arbítrio, e sem qualquer respaldo legal, ser retirado de acesso aos hipossuficientes e aos que necessitam de atendimento presencial para negociação de empréstimo, abertura de contas, depósitos, pagamentos de boleto em espécie, recebimento de auxílios do governo, entre outros", frisou.
 
Na liminar, o juiz determinou que os atendimentos sejam mantidos nos moldes indicados na Notificação Recomendatória nº 05/2020 do MPE. Essa notificação foi encaminhada a todas as instituições bancárias e assegura, ao mesmo tempo, o atendimento presencial aos clientes e adoção de medidas de proteção e protocolos a serem seguidos.

1 comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • RAFAEL
    28 Mar 2020 às 20:55

    Vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros. Queira por favor refazer seu comentário e reenviá-lo.

Sitevip Internet