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Terça-feira, 31 de março de 2020

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Reclamação no STF pede que secretário tenha estabilidade no serviço público anulada

Da Redação - Arthur Santos da Silva

25 Mar 2020 - 10:52

Foto: Reprodução

Reclamação no STF pede que secretário tenha estabilidade no serviço público anulada
O Ministério Público (MPE) protocolizou reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que supostamente desrespeitou determinação para declarar nula estabilidade de Juares Silveira Samaniego no serviço público.

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Samaniego, estabilizado como oficial de Justiça no Fórum de Cuiabá, atualmente desenvolve a função de secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
 
A reclamação, impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o ministro Edson Fachin  entendeu por bem em 2019 reconhecer  que Juares Silveira Samaniego não faz jus à estabilidade no cargo.
 
Após retorno da decisão de Fachin ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público emitiu sete manifestações pela necessidade de se dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
 
Ocorre que o Tribunal de Justiça citou um segunda decisão, datada de 2013, em que o ministro Dias Tofolli negou seguimento a um recurso extraordinário que visava anular reintegração do servidor. Conforme o TJMT, prevalece a decisão monocrática mais antiga.
 
Após a manifestação do Tribunal de Justiça, o Ministério Público protocolizou a reclamação, explicando que as duas decisões monocráticas tratam de assuntos diferentes.
 
"Requer o Ministério Público do Estado de Mato Grosso seja julgada procedente a presente reclamação, restabelecendo-se a soberania das decisões deste Colendo Supremo Tribunal Federal, para que seja determinada a imediata exoneração do servidor Juares Silveira Samaniego, uma vez que este não faz jus à estabilidade excepcional", finalizou.
 
O ministro já determinou que todas as partes se manifestem na reclamação. Em contato com o Olhar Jurídico, Juares Silveira Samaniego afirmou que a decisão de Dias Tofolli reconhece sua estabilidade como servidor Público atuante há 35 anos. Ainda segundo o atual secretário municipal, a decisão de Tofolli, por ser mais antiga, anula a decisão de Edson Fachin.
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