A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) afirmou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) irá recorrer contra a decisão do juiz Murilo Moura Mesquita, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, suspendeu a taxação dos aplicativos de transporte, similares ao Uber, na capital mato-grossense. A Semob disse que a lei que instaurou a taxação, e outras regras, foi amplamente discutida com a categoria.
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A Uber do Brasil entrou com um mandado de segurança preventivo requerendo que fosse determinado que a Semob e a Secretaria Municipal de Fazenda suspendessem as exigências para o funcionamento do serviço em Cuiabá, aprovadas em uma lei no ano passado, como taxação e vistoria anual, argumentando que elas contrariam o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014). A empresa defendeu que sua atividade entra no regime da livre iniciativa.
O juiz apontou várias inconsistências na lei sancionada, inclusive com relação à taxação de R$ 0,05 sobre o total de quilômetros rodados pela frota de veículos cadastrados na plataforma digital, e deferiu parcialmente a liminar pretendida pela Uber, determinando a suspensão das exigências.
A Semob se manifestou sobre a decisão da Justiça e defendeu que a regulamentação traz benefícios ao município e segue uma tendência adotada por diversas capitais do país. A Secretaria ainda relembrou que antes de ser aprovada a lei foi amplamente discutida com a categoria.
A Pasta ainda não foi notificada sobre a determinação judicial, mas afirmou que ela será cumprida. Porém, a Semob disse que a Procuradoria Geral do Município será acionada e entrará com recurso contra a decisão.
Por meio de noda a Uber do Brasil esclareceu seus argumentos.
Leia na íntegra:
“A regulamentação do transporte individual privado em Cuiabá contém dispositivos que representam sérias restrições à atividade dos aplicativos e dos motoristas parceiros - o que irá encarecer excessivamente o serviço para o consumidor.
A regulamentação obriga motoristas a arcarem com uma 'Taxa de Fiscalização de Transporte Remunerado Privado de Passageiros' referente à vistoria anual dos carros junto à prefeitura. A cobrança não só extrapola as regras estabelecidas pela Lei Federal 13.640/18, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros no país, como também desconsidera fatores como a quantidade de horas em que o motorista dirige com aplicativos, ou mesmo se está inativo, sem realizar viagens. A norma também impõe que os aplicativos retenham Imposto Sobre Serviços (ISSQN) dos motoristas parceiros, ignorando que estes são profissionais autônomos que pagam valores simplificados e que poderiam ainda se registrar como MEI (Microempreendedor Individual), por exemplo.
A regulação cria ainda uma 'Taxa de Licença de Funcionamento' de valor exorbitante (cobrada por quilômetro) e cuja cobrança é inconstitucional -- propostas similares de outras cidades vêm sendo suspensas pela Justiça, inclusive em decisão do STJ.
A regulação também exige que as empresas de aplicativo estabeleçam uma sede ou filial em Cuiabá, ignorando que a tecnologia que conecta motoristas e usuários funciona remotamente, via internet, e que já existe endereço físico para o atendimento de motoristas na cidade. Além disso, tal exigência esbarra em impedimentos jurídicos por violar o princípio da livre iniciativa econômica, presente no artigo 170 da Constituição Federal.
É importante destacar, ainda, que a regulamentação exige o compartilhamento de dados pessoais sem estabelecer critérios e padrões mínimos de segurança a serem cumpridos pelos órgãos públicos, o que representa grave risco à privacidade dos usuários, estabelecida na Lei Federal do Marco Civil da Internet.
Todas essas medidas representam mais custos e mais burocracia, oneram os motoristas e prejudicam os usuários, comprometendo a eficiência de um sistema que é usado e aprovado pela população de Cuiabá desde 2016.
Ao lado de motoristas parceiros e usuários que desejam ter seu direito de escolha assegurado, esperamos que o Poder Público promova as mudanças necessárias para tornar a regulamentação coerente, praticável e moderna, utilizando os avanços da tecnologia em benefício de todos os cuiabanos.”
