O juiz Francisco Rogério Barros, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), rejeitou embargos de declaração e manteve condenação contra o ex-deputado estadual e atual prefeito do município, Jose Carlos Junqueira de Araújo, conhecido como Zé do Pátio (SD), suspendendo os direitos políticos por cinco anos e proibindo de contratar com o Poder Público. A sentença ainda não está em fase de cumprimento, ou seja, cabem novos recursos.  

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No mesmo processo, foram condenados Marcelo Mecena Leite Brito dos Santos, Evandro Leo Koberstein e a empresa Brito dos Santos & Kopberstein Ltda. O recurso de embargos de declaração foi oferecido por Marcelo Mecena e a empresa Brito dos Santos. Para negar, o magistrado afirmou que não há contradição, “tendo em vista que a questão posta nos autos foi devidamente apreciada”.
 
O político foi condenado em ação por ato de improbidade administrativa que teve como foco licitação para contratação de serviços de “jornalismo e estudo, planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle dos serviços de divulgação e publicidade dos programas e campanhas institucionais e de utilidade pública”.
 
O prefeito, em violando a Lei de licitação, entabulou sucessivas prorrogações de validade do contrato original e alterações dos valores do empenho do mencionado contrato, que no início eram de R$ 600 mil, passando para R$ 4,6 milhões, o que causou sério dano ao erário.
 
Zé do Pátio também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 vezes o montante da última remuneração percebida pelo prefeito na época (dezembro de 2011).