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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019

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MP requer de município pagamento de multa de R$ 635 mil por descumprimento de sentença

Da Redação - Vinicius Mendes

08 Nov 2019 - 11:42

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

MP requer de município pagamento de multa de R$ 635 mil por descumprimento de sentença
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu ao Poder Judiciário que determine ao Município de Poconé o prazo de três dias para o pagamento de multas no valor de R$ 635.206,17 por descumprimento de sentença judicial referente à elaboração do plano diretor. A sentença foi proferida em junho de 2017.
 
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A primeira multa, no valor de R$ 397.533,26, diz respeito ao descumprimento da determinação judicial que estabeleceu o prazo de 30 dias para a apresentação do cronograma para a execução dos trabalhos. E, a segunda, no valor de R$ 237.672,91, devido a não elaboração do Plano Diretor. Além desses valores, ainda deverão ser incluídas as multas entre o trâmite da execução até o cumprimento da obrigação.
 
Como a obrigação não foi cumprida, apesar de sentença proferida em junho de 2017, o MPMT requereu o cumprimento da sentença e o município foi intimado da execução em agosto de 2018. Os valores das multas estão atualizados até 29 de outubro deste ano.
 
O Plano Diretor Municipal é um instrumento de apoio à reconstrução e urbanização das cidades. É obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e também integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. O prazo estabelecido pela Lei 10.257/2001 para que todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes aprovassem seus planos diretores encerrou em 30 de junho de 2008.

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