A senadora Selma Arruda (Pode), relatora de um projeto para fixar a legalidade da prisão em segunda instância, cobrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não reverta o entendimento atual sobre cumprimento de penas antes do chamado trânsito em julgado.

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“O Brasil não pode ser mais um país de impunidade. Não pode ser um país onde os julgamentos acontecem de acordo com a cara do freguês.De acordo com a oportunidade”, afirmou a parlamentar que firmou carreira por anos como magistrada em Mato Grosso.
 
“O STF está julgando Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, quatro ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux – consideram que a possibilidade é constitucional.
 
Outros três, o ministro Marco Aurélio (relator), a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, entendem que a medida ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.
 
Porém, segundo Selma, o tema vai além da atuação do Supremo. “Nós precisamos urgentemente que isso não é meramente uma discussão jurídica e nem política. É uma discussão moral que o país tem que enfrentar”, afirmou a senadora. “Nós temos que enfrentar uma discussão moral. Afinal de contas, quem somos nós? Quem é o Brasil? Este cartão aos investidores nós vamos carregar nas costas. O resultado deste julgamento nós vamos carregar”.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, encaminhou sugestão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, na segunda-feira (28), para que se inclua no artigo 116 do Código Penal (Decreto Lei n. 2.848, de 07/12/1940) trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários. A alteração legislativa sugerida aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, tem o intuito de evitar eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores. A medida é vista como uma manobra para alterar o atual entendimento sobre o cumprimento da pena.
 
Selma arruda finalizou seu discurso no senado mandando um recado aos ministros. “Muito cuidado Supremo Tribunal Federal (STF)”.