O Consórcio VLT recorreu no dia 24 de junho da decisão que deu completa legalidade ao rompimento unilateral, por parte do governo estadual, do contrato para instalação do modal nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande.
 
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Tribunal de Justiça nega recurso e mantém rescisão de contrato do VLT

Recurso enviado à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pede julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
A Turma foi responsável por negar no dia 6 de junho mandado de segurança que questionava o rompimento unilateral do contrato com o consórcio VLT.
 
A rescisão foi comunicada em 2017 pelo então governador, Pedro Taques (PSDB), após a Operação Descarrilho, com base na delação premiada do também ex-governador, Silval Barbosa. Esquema de corrupção foi revelado. 

Restou demonstrado atos de inidoneidade consistentes no pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, subcontratação com irregularidade e cumprimento irregular de cláusulas do contrato.

A decisão de rescisão foi estabelecido com base em parecer final de uma comissão processante. Acolhendo o parecer da comissão, a Secretaria das Cidades decidiu pela rescisão unilateral do contrato, com a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento contratual, como a multa no valor de cerca de 147 milhões de reais (10% do valor do contrato), além de indenização dos prejuízos causados ao Estado de Mato Grosso (passíveis ainda de apuração completa) e a declaração de inidoneidade do Consórcio VLT e das empresas que o compõem.
 
O consórcio VLT ainda tenta comprovar que a decisão de rompimento do contrato infringiu o principio do contraditório e da ampla defesa. Teria ocorrido vício de procedimento por falta de intimação com o inteiro teor da rescisão. 

O consórcio salienta ainda que inúmeros percalços são imputáveis unicamente ao Estado.

“Para se ter uma ideia, o Consórcio levou quase 8 meses para receber pela primeira medição após ter dado início às obras. Aportou centenas de milhões de reais de recursos próprios no empreendimento. Ademais, o Estado de Mato Grosso não conseguiu fazer frente nem sequer a 30% das desapropriações necessárias à evolução do modal. Até os dias de hoje, ainda é preciso promover a liberação de cerca de 70% das áreas necessárias”.

Não existe data agendada para julgamento do recurso.