Os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB) entraram com ação judicial para anular a sessão extraordinária realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na manhã de quinta-feira (27). O mandado de segurança com pedido de liminar foi protocolado no Tribunal de Justiça  (TJMT) nesta sexta-feira (28). 

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Os parlamentares pedem que o TJMT anule a sessão e todos os atos subsequentes, entre eles, a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que trata da reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso, e o requerimento de dispensa de pauta aprovado para o projeto tramitar mais rápido.

Lúdio Cabral havia aberto e encerrado a sessão ordinária daquela manhã por volta das 9h40, por não haver em plenário número de deputados suficiente para abertura dos trabalhos. Naquele momento, apenas o petista, Wilson Santos e o delegado Claudinei Lopes (PSL) estavam presentes. 

Na ação, o assessor jurídico de Lúdio, Wander Bernardes, sustenta que a vice-presidente Janaina Riva (MDB) violou as regras do processo legislativo abrindo uma sessão extraordinária poucos minutos depois, às 10h, em horário previsto para a sessão ordinária, violando o artigo 76 do regimento interno.

O regimento determina que as sessões extraordinárias sejam realizadas em dias e horários diferentes dos prefixados para as ordinárias.

Na ação, os deputados argumentam ainda que, “para a convocação de Sessão Extraordinária é necessário que seja comunicada em Sessão anterior, o que não ocorreu no caso em concreto, pois a Sessão Plenária do dia 27 de junho deste ano foi justamente levantada em razão da falta de quórum e da impossibilidade de composição da Mesa”.

No plenário, Lúdio havia alertado a deputada Janaina Riva, que presidiu a sessão extraordinária, sobre a insegurança jurídica que seria gerada para o projeto se iniciasse a tramitação em uma sessão irregular. 

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), estabeleceu um calendário que prevê a primeira votação do PLC 53/2019 na terça-feira (2) e a segunda votação na terça seguinte (9), com apenas duas semanas para que os deputados possam debater com a sociedade e propor mudanças no projeto. 

O objetivo de Lúdio e Wilson é aumentar o tempo para discussão da proposta. O projeto do governo prevê revalidação de alguns incentivos fiscais atuais e mudanças em outros, além de alterações de alíquotas e na forma de tributação. O petista afirma que o debate e a análise do texto são necessários para garantir que a nova lei possa de fato corrigir as injustiças tributárias que existem em Mato Grosso atualmente. 

“É necessário que o governo de Mato Grosso amplie sua arrecadação, mas temos que analisar se o projeto reduz incentivos fiscais para os gigantes e não para os pequenos. Não adianta aprovar uma lei que apenas legalize o que já existe e continue tudo do mesmo jeito”, disse Lúdio. 

O deputado Wilson Santos, por sua vez, considera que a mensagem do Executivo revela uma estratégia desesperada de aumentar impostos para vir a arrecadar mais dinheiro neste ano.

“No projeto de revisão dos incentivos fiscais está como pano de fundo uma reforma tributária que vai aumentar impostos. O governo do Estado planeja adotar essas medidas sem permitir que o Legislativo promova um amplo debate com as partes interessadas”, afirmou Wilson.

(Com informações da assessoria)