O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou que o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), e seu colega de Casa e partido, Dilmar Dal Bosco, se manifestem em mandado de segurança proposto pelo também parlamentar Lúdio Cabral (PT) para anular a tramitação do projeto de lei que retira do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) as ações de “planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de preservação, fiscalização dos recursos naturais renováveis: fauna, flora e solo”.
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A determinação de Márcio Vidal ocorreu na quarta-feira (26). Oitivas antecederão a decisão liminar. Entre as ações que a autarquia deixaria de executar com a aprovação da lei está a identificação da madeira.
O mandado de segurança afirma que houve ilegalidade na tramitação do projeto. Isso porque Lúdio Cabral não foi convocado para a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que aprovou parecer favorável ao projeto. Desse modo, o advogado pede a anulação da reunião da CCJR e de todos os atos subsequentes.
O projeto enviado pelo governo de Mato Grosso foi lido no plenário da Assembleia Legislativa no dia 21 de maio e tramitou em regime de urgência urgentíssima. Na mesma data, recebeu parecer favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, e foi aprovado em plenário em 1ª votação.
No dia 22 de maio, foi realizada uma reunião extraordinária da CCJ, que aprovou o parecer favorável ao projeto. No entanto, mesmo sendo membro titular da comissão, Lúdio Cabral não foi convocado para essa reunião, nem por escrito nem oralmente. Na mesma data, o projeto foi aprovado em plenário, em segunda votação.
Identificação de madeira
A ex-presidente da autarquia Daniella Bueno emitiu um parecer em que afirma que o projeto aprovado retira do Indea a atividade de identificação de madeira e a possibilidade de arrecadação dos valores das taxas, por meio do Certificado de Identificação de Madeira (CIM), que é destinado a amparar a fiscalização do transporte de madeiras no Estado de Mato Grosso.
Daniella considera que o projeto “estabelecerá enorme retrocesso no controle ambiental e criará verdadeira evasão e/ou renúncia fiscal”. Ela afirma que “somente o Indea possui estrutura própria com laboratório e profissionais altamente qualificados e em quantidade suficiente para executar as ações, não existindo condições de serem executados por outros órgãos ou setores do Estado de Mato Grosso”.
