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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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renúncia indevida

Ministério Publico investiga Pedro Taques por três leis que concederam benefícios fiscais

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Ministério Publico investiga Pedro Taques por três leis que concederam benefícios fiscais
O promotor de Justiça Celio Joubert Furio, membro do Ministério Público (MPE), instaurou inquérito civil contra o ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), para investigar a edição de três lei estaduais para conceder benefícios fiscais.
 
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Conforme o promotor de justiça, as leis nº 10632/2017, nº 10633/2017 e nº 10634/2017pode não ter observado as prescrições legais e constitucionais, indicando renúncia indevida de receita pública, com possível ocorrência de prejuízo ao erário.
 
A lei número nº 10634/2017 concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé.
 
A lei nº 10633/2017 Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.
 
Já a lei nº 10632/2017 concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas.
 
O MPE determinou que seja enviado ofício ao ex-governador para requisitar informações sobre os fatos. Também foi enviado ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) requisitando informações sobre a Representação Interna.
 
O atual secretário de Casa Civil, Mauro Carvalho, e o atual governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), também foram notificados para que comuniquem se foi realizado algum estudo técnico sobre os fatos.
 
O inquérito foi instaurado no dia 13 de maio. 

O ex-governador afirmou ao Olhar Jurídico que não pretende se manifestar.
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