A Primeira Vara Cível de Cuiabá, especializada em recuperação judicial e falência, autorizou que a Bimetal Indústria Metalúrgica, ligada ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), participe de um pregão eletrônico da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Sul sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de regularidade fiscal.

Caso seja vencedora, a empresa também está autorizada a receber os valores do contrato.
 
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A decisão da Justiça se tornou necessária porque o grupo de empresas de Mendes passa por recuperação judicial. Foi considerado que deixar de participar do pregão por falta de apresentação das certidões limitaria a atuação da empresa, trazendo graves prejuízos.
 
“Não seria razoável que o Poder Público estimule a recuperação da atividade empresarial das recuperandas e, ao mesmo tempo, vede sua contratação por meio de licitação, mormente quando a prestação de serviço público faz parte da atividade principal da pessoa jurídica envolvida”, afirmou trecho da decisão publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (13).
 
Mauro Mendes requisitou no dia 3 de setembro de 2018 o encerramento de sua recuperação judicial, mas o caso ainda não foi encerrado.
 
Ação foi autorizada em 2015, ocasião em que as empresas acumulavam cerca de R$ 126 milhões em dívidas. O plano para a repactuação dos débitos foi homologado em 2016.
 
Até setembro de 2018, 44% dos débitos estavam quitados. A crise no grupo começou em 2014. As empresas tinham uma expectativa de faturamento de R$ 440 milhões, em razão de grandes contratos em Mato Grosso, Rondônia, Acre e Piauí. Porém, tal cifra não foi atingida por vários fatores, entre eles a demora para receber um aditivo de R$ 55 milhões junto à empresa Matrinchã Transmissora de Energia, que só foi pago em dezembro do ano seguinte.

O fator crucial, segundo Mauro Mendes, foi a deflagração da Operação Ararath, em que ele foi alvo de busca e apreensão.