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Sábado, 07 de dezembro de 2019

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MPF move ação para regularizar merenda e transporte escolar

Da Redação - José Lucas Salvani

16 Abr 2019 - 09:00

Foto: Internet

MPF move ação para regularizar merenda e transporte escolar
O Ministério Público Federal moveu uma ação contra Cáceres (a 217 km de Cuiabá) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) visando regularizar a merenda e o transporte escolar municipal. O alimento oferecido aos alunos não confere ao cardápio elaborado pelas nutricionistas e há ônibus com fiações expostas.

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O ação pede o efetivo cumprimeiro de um cardápio equilibrado nas escolas e propõe também uma vistoria regular pela Prefeitura no estabelecimento que fornece os alimentos. O supermercado que fornecia os produtos foi objeto de outra investigação em 2018, quando se apurou a inadequação às regras sanitárias, resultando em sua interdição.

Segundo inquérito civil, a merenda oferecida aos alunos da rede municipal não contempla a dieta balanceada exigida por Resoluções do FNDE. A alimentação não respeita o cardápio elaborado pela nutricionistas porque nem todos os produtos estavam disponíveis. Os estudantes recebiam o mesmo tipo de alimento, como arroz e frango, sem que fossem ofertados legumes e frutas com regularidade.

Já quanto ao transporte escolar, as escolas informaram o serviço apresentava interrupções ao longo dos anos. Alunos da zona rural acabaram sendo prejudicados porque não era garantido o acesso aos 200 dias letivos, mínimo legal garantido desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Por isso, houve pedido para criação de um sistema de reposição de aulas a esses alunos.

A empresa responsável pelo serviço  também não cumpria os requisitos de segurança. Um dos ônibus, inclusive, pegou fogo em abril de 2017. Os veículos tinham mais de 20 anos de uso, estavam com fiação exposta, não tinham cinto de segurança, expondo a risco os alunos. Os motoristas da Prefeitura também não tinham curso específico exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito.

O MPF também requer que seja instaurada uma sindicância para apurar eventuais faltas funcionais dos servidores responsáveis, diante da gravidade da situação apresentada e da ausência de medidas adotadas pela Administração municipal.

As verbas repassadas pelo FNDE devem ser fiscalizadas pelos conselhos locais. A merenda é fiscalizada pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que foi notificado pelo MPF das irregularidades constatadas, com solicitação sobre as fiscalizações realizadas, uma vez que os conselheiros também podem ser responsabilizados nos casos em que não atuam conforme suas obrigações. Quanto ao Conselho Municipal de transporte Escolar, previsto na Lei Municipal 2.354, sequer foi instalado.

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