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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Proposta pelo MP

Prefeito, ex-secretário e mais três são alvos de Ação Civil por irregularidades em contratações

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Prefeito, ex-secretário e mais três são alvos de Ação Civil por irregularidades em contratações
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o ex-secretário de Saúde, Huark Douglas Correia, além de mais três pessoas foram alvos de mais uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com o MP, existem indícios de que a gestão contratou empregados públicos em caráter precário e temporário. Esta já é a terceira ação.

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Também foram apontados como réus o atual diretor-presidente da Empresa Cuiabana, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, o ex-ocupante do cargo, Oséas Machado de Oliveira, além do médico Jorge de Araújo Lafeta Neto.

“Apurou-se a existência de contratações de empregados públicos em caráter precário e temporário, realizadas de forma irregular, burlando a regra do concurso de provas e/ou provas e títulos para acesso a cargos e empregos públicos, como determina a Constituição da República... Ao longo das investigações foi possível constatar que os requeridos, comandados e orientados pelo prefeito de Cuiabá (primeiro réu), fizeram da contratação irregular uma regra no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde Pública - ECSP, integrante da administração indireta do município de Cuiabá”, diz alguns trechos d petição.

O MP também cita que foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e que a prefeitura e a empresa Cuiabana solicitaram aumento no prazo para cumpri-lo, o que foi concedido. Todavia, a ECSP não apresentou nenhuma manifestação, assim como a prefeitora prefeitura, o que conforme o órgão, demonstra descaso do Poder Executivo, assim como da empresa.

“Não ocorreu situação excepcional ou calamidade pública que pudesse justificar a demora ou uma demanda inesperada por empregados na empresa requerida. Não há nada que possa justificar que os administradores municipais foram pegos de surpresa. A empresa pública foi criada no ano de 2013 e é evidente que a demanda por profissionais de saúde, exercendo as atividades típicas dela, é permanente e rotineira”, diz a ação.

Em nota, a prefeitura municipal de Cuiabá afirmou que a ação já não pode mais ser aplicada.
 
Com relação à ação de uma possível improbidade administrativa divulgada pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Informa que:
 
1- O motivo pelo qual a ação está sendo proposta já não se aplica. Ocorre que no fim de dezembro, após as recomendações proferidas à SMS pelo promotor Célio Fúrio - que previa exoneração imediata de todos os contratos temporários e realização de concurso público, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a SMS. Na oportunidade, por se tratar de servidores essenciais à Saúde do Município, ficou acordada a exoneração de 25% do quadro de servidores até que o concurso e ou processo seletivo fosse realizado pelo município. 
 
2- Dessa forma, no dia 11 de janeiro de 2019, a SMS realizou o distrato com pouco mais de 500 servidores temporários, incluindo dos servidores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública que exerciam suas funções no Hospital Municipal São Benedito.
 
3- Cabe ressaltar, que mesmo se tratando de servidores essenciais à Saúde, após o enxugamento da folha, só permaneceram os servidores da parte finalística, que são médicos e enfermeiros.  
 
4- O processo seletivo foi autorizado pelo poder Judiciário na ação da juíza Célia Vidotti e pelo Tribunal de Conta, que entenderam a real necessidade deste processo para o funcionamento do Hospital Municipal de Cuiabá já está em andamento e deve ser publicizado nos próximos meses.
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