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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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​INDEFERIDA

Promotor arquiva denúncia sobre irregularidades em contrato durante gestões de Riva e Maluf na ALMT

Foto: Rogério Florentino / OD / Mário Friedlander

Promotor arquiva denúncia sobre irregularidades em contrato durante gestões de Riva e Maluf na ALMT
O promotor Célio Joubert Furio, do Ministério Público de Mato Grosso, indeferiu um pedido de instauração de inquérito, em decorrência da denúncia feita pela empresa Spy Shop Segurança Eletrônica relatando irregularidades na Licitação 019/2014, serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de sistema de transmissão de TV e Rádio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
 
O contrato foi assinado enquanto José Geraldo Riva era presidente da ALMT, em 2015. O conselheiro Guilherme Maluf, quando foi presidente da Casa de Leis, assinou três termos aditivos de mais de R$ 2 milhões, prorrogando o contrato.
 
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O promotor relata que a denúncia foi encaminhada pela ALMT, contendo representação feita pela empresa Spy Shop Segurança Eletrônica relatando irregularidades na Licitação 019/2014, alegando que o Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa Solução Técnica Comércio e Serviços de Equipamentos Eletrônicos Eireli- EPP não estaria de acordo com o exigido no Edital da Licitação.
 
A licitação teve por objeto registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de sistema de transmissão de rádio e tv, transmissor analógico e demais equipamentos de áudio e vídeo do edifício sede da ALMT. A empresa também deve fornecer materiais e acessórios (exceto peças) para atender a demanda da Assembleia Legislativa.
 
A Spy Shop Segurança Eletrônica argumentou que o edital exigia a apresentação de atestados ou declaração de capacidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso (CREA/MT), e que comprovasse ter executado serviços similares aos contratados.
 
A denunciante também afirma que foi exigido que a empresa concorrente deveria possuir em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA ou certidão de Acervo Técnico (CAT), que comprove que o profissional prestou serviço semelhante anteriormente.
 
A empresa afirmou que o atestado apresentado pela empresa Solução Técnica constavam apenas “serviços em operação de equipamentos de áudio, vídeo e em manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos instalados Salão Nobre e nos Plenários 1, 2, 3, e 4 deste Sodalício".
 
A Spy Shop Segurança Eletrônica argumentou que o atestado “não guarda as características que se exige para a contratação de prestação” dos serviços apontados no edital.
 
“Neste sentido, informou o denunciante que Etevaldo Gonçalves da Silva (representante da auditoria geral da assembleia legislativa), Grhegory Paiva Pires (representando a Procuradoria da Assembleia Legislativa) e Mario Kazuao Iwassake (engenheiro eletricista da Assembleia Legislativa) estariam praticando o crime de prevaricação, uma vez que não teriam observado os critérios exigidos para habilitação no certame”, citou o promotor.
 
Ele ainda citou que na documentação trazida consta um parecer do procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia, no qual relata que todos os atos praticados pela equipe técnica cumpriram as formalidades devidas.
 
A empresa Solução Técnica foi a única que participou da disputa e os documentos da participante estavam franqueados ao público em geral, disponíveis para análise. Durante o prazo recursal não houve qualquer manifestação contrária. O Tribunal de Contas do Estado também teria examinado o pregão.
 
“O Pregão 19/2014 foi objeto de auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no exame das contas anuais de gestão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no exercício de 2017, não tendo sido encontradas quaisquer irregularidades referente a esse contrato firmado pela AL/MT”, citou o promotor.
 
O contrato foi assinado em janeiro de 2015, quando José Geraldo Riva ainda era presidente da ALMT. O conselheiro Guilherme Maluf, quando presidente, assinou três termos aditivos, prorrogando o contrato. O primeiro foi em janeiro de 2016, no valor de R$ 2.496.000, o segundo em janeiro de 2017, no valor de R$ 2.759.185,32 e o terceiro em 22 de agosto, no valor de R$ 2.976.517,44.
 
O promotor então, por considerar que o certame foi examinado, entendeu que transcorreu de forma regular e dentro da normalidade, respeitando os ditames constitucionais quanto à lisura e idoneidade de toda equipe participante do procedimento licitatório.
 
“Destaca-se, portanto, que a empresa Solução Técnica Comércio e Serviços de Equipamentos Eletrônicos Eireli - EPP apresentou os documentos que foram devidamente averiguados por toda equipe técnica, a qual entendeu serem adequados para que a empresa tivesse regular habilitação e credenciamento no procedimento licitatório referido”.
 
“Dessa forma, entendo que não há motivação ou fato que justifique a instauração de investigação, uma vez que as dúvidas foram devidamente esclarecidas. Não ficaram comprovados atos de improbidade administrativa ou dano ao erário. O indeferimento é o único caminho possível”, disse o promotor ao final.
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