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Sábado, 07 de dezembro de 2019

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​Redução de carga horária e salário de servidores é inconstitucional, diz PGR

Da Redação - Vinicius Mendes

28 Fev 2019 - 17:04

Foto: Reprodução

​Redução de carga horária e salário de servidores é inconstitucional, diz PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que poderiam permitir a redução de carga horária e salário de servidores, é inconstitucional. O STF adiou a conclusão do julgamento de oito ações que questionam a legalidade de artigos da LRF. A ação é atrativa ao Governo devido à calamidade financeira do Estado.
 
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O julgamento começou na tarde desta quarta-feira (27), mas somente foram ouvidas as sustentações orais dos partidos que entraram com as ações de associações de magistrados e de membros do Ministério Público. A data para retomada do julgamento não foi definida.
 
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, durante o julgamento, disse que a LRF trouxe transparência para as verbas públicas, definindo o bom uso do dinheiro público, além de fortalecer a democracia.
 
"Não é uma lei que exige transparência, bom uso do gasto, bom uso do dinheiro público, equilíbrio nas contas públicas para alcançar objetivos fictícios, muito ao contrário, esta lei quer que o gestor público esteja comprometido com o bom exercício dos deveres do Estado", afirmou.
 
Dodge também considerou inconstitucional a possibilidade de corte nos salários de servidores para equilibrar a conta dos estados.
 
"A ineficiência do gestor poderia ser resolvida, de acordo com essa norma, com a redução de remuneração de cargos e funções. Uma solução que tem um apelo de imediatidade de eficiência, mas que fere o Artigo 37 da Constituição, quando ele diz que subsídios e vencimentos são irredutíveis", ressaltou.
 
O advogado Paulo Machado Guimarães, representante do PCdoB, disse que o partido entrou com a ação no STF, em 2000, por entender que a LRF feriu garantias individuais dos cidadãos, ao prever a possibilidade de redução da jornada de trabalho e, consequentemente, dos salários dos servidores efetivos.
 
Segundo Guimarães, não se pode resolver os problemas de finanças às custas dos vencimentos dos servidores públicos. "Não é possível que se possa conceber que os ajustes fiscais de um órgão da administração pública tenha que recair na redução de vencimentos dos servidores públicos", afirmou.
 
Em seguida, Eugênio Aragão, advogado do PT, destacou que o partido reconhece a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que a Constituição veda a redução de salários.
 
"Há situações em que as finanças exigem do administrador, dos governantes, medidas que são drásticas para colocar as finanças em ordem. Isso acontece em crises financeiras, como aconteceu em Portugal. Mas, não é algo que se possa considerar rotina."
 
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) se manifestou por meio do advogado Aristedes Junqueira, que questionou o dispositivo da lei que limitou em 2% os gastos dos estados com pessoal do Ministério Público local. No entendimento de Junqueira, a medida quebra a autonomia dos estados.
 
"Não compete à lei complementar imiscuir-se nessa autonomia do Ministério Público de gerir sua própria instituição e fazer sua política remuneratória", argumentou.
 
Pela Advocacia-Geral da União (AGU), a secretária-geral de Contencioso, Isabel Vinchon Nogueira de Andrade, defendeu a LRF e destacou que a norma é vital para gestão fiscal do Brasil.  Isabel lembrou que antes da norma, sancionada em 2000, o socorro financeiro da União aos estados chegou a R$ 730 bilhões, valor equivalente a 11% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2017.
 
"Comparando-se com a época de fixação da lei, a LRF permitiu reverter o cenário de crescente endividamento", disse.

9 comentários

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  • Edna Santos Da Paixão
    02 Mar 2019 às 20:26

    A culpa da falência da previdência, é a correção, sonegação dos grandes empresários, que tem sua dívida perdoada, Agora bota culpa no trabalhador querendo diminuir direitos, e diminuir salários, tem que acabar com as mordomias deles, é auxílio moradia, mesmo que tenha, é muito auxílio que um deputado chega a ganhar quase 100,000 reais , tem que acabar com isso, não tem cabimento tem muita gente que não tem onde morar e nem o que comer

  • helio
    01 Mar 2019 às 17:35

    O Pedro Boiada, vai cuidar das mamatas dos seus bois e larga de conversa fiada.

  • Pedro
    01 Mar 2019 às 08:42

    Com a palavra, os servidores de direita (e extrema direita).

  • Pedro Boiada
    01 Mar 2019 às 08:39

    Inconstitucional é o povo bancar essa mamata do funcionálismo público.

  • D.O.A
    01 Mar 2019 às 08:08

    pois e dona raquel ,,so aqui em MT as leis são diferentes sabe ,,estamos em outro plano terreste., tudo pode.

  • Mariani
    28 Fev 2019 às 20:09

    Houve tanto em falar em redução disso e daquilo! Mas porquê não nomeia SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO no lugar dos comissionados? A maioria dos comissionados são "favores políticos" ou puxa sacos..., sem generalizar...

  • Junior Lima
    28 Fev 2019 às 19:40

    Espero que estes comversadores de blá, blá, blá que só falaram asneira em comentário aqui neste site, tipo exonerar servidores públicos, não pagar salários etc. Por inveja ou desconhecimento. Pessoas que fala em privatização de funcionalismo público é Por que busca interesse particular, afinal o servidor do executivo é massacrado com salários atrasados, sem reajustes e pagam todos impostos como Iponstos de Renda e Inss e outros. E recebe atrasado e parcelado. Coisa que outros poderes estes sim com super salários, com benéficos recebem em dia é nunca falta dineiro. E mais privatização funcionasse olha quanto problema de Desvios e roubos existes nestas Oss da vida em hospitais, onde tem empresas terceirizadas no Estado . Onde o Estado paga valores absurdos por serviços que um servidor faria por Bem menos. Porém algumas pessoas que manipuladas por política ataca servidores que os atende, afinal quando vejo pedirem fim de servidor , devem ter filhos estudando em escolas particular, estudaram em escolas privadas , tem planos de saúde e ainda tem segurança particular e assim vai . Falta consciência a quem a ataca servidor do executivo. Comecem a a cobrar dos politcos, estes sim tem altos salários, verbas indenizatórias, livres de muitos impostos etc. E ninguém fala nada.

  • AFFF
    28 Fev 2019 às 19:28

    O problema está nos péssimos Gestores e agora querem jogar as consequências nas costas do funcionalismo público! Essa mesma LRF discutida agora deveria ser cumprida e fiscalizada durante e após a execução orçamentária, fato que não ocorreu pelos Órgãos de Controle Externe, agora jogar essa conta pro servidor público é inadmissível.

  • Geraldino
    28 Fev 2019 às 18:56

    Agora estão caindo na real. As leis no Brasil são feitas para proteger privilegiados, por que uma maioria de políticos que são eleitos ano após ano criam artifícios para beneficiar um minoria em nome da democracia. Simples assim.

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