Olhar Jurídico

Sábado, 07 de dezembro de 2019

Notícias / Administrativo

​STF adia julgamento de ação que pode autorizar Mauro Mendes a reduzir salários

Da Redação - Vinicius Mendes

28 Fev 2019 - 14:23

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

​STF adia julgamento de ação que pode autorizar Mauro Mendes a reduzir salários
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento de oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida pode permitir ao governador Mauro Mendes (DEM) reduzir a carga horária e o salário dos servidores de Mato Grosso. A ação é atrativa ao Governo devido à calamidade financeira do Estado.
 
Leia mais:
Ação que pode autorizar Mauro Mendes a reduzir salários será votada esta semana no STF
 
O texto foi aprovado no ano 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.
 
O julgamento começou na tarde desta quarta-feira (27), mas somente foram ouvidas as sustentações orais dos partidos que entraram com as ações de associações de magistrados e de membros do Ministério Público. A data para retomada do julgamento não foi definida.
 
Entre os temas em debate na Corte está a possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos em caso do não cumprimento das metas de gastos com pessoal.  A possibilidade estava prevista na redação original da norma, mas foi considerada inconstitucional pela Corte em 2000, quando o tribunal julgou a liminar (decisão provisória) do caso.
 
Decreto de Calamidade
 
O Governo decretou situação de calamidade financeira no Estado no dia 17 de janeiro. A medida urgente foi tomada visando reequilibrar as contas públicas já em curto prazo. O decreto foi enviado para a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.
 
Entre as justificativas para o decreto está o endividamento apontado pelo Tesouro Estadual, que superou R$ 2 bilhões de restos a pagar sem disponibilidade financeira. A medida considera ainda que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 prevê um déficit no orçamento de R$ 1,7 bilhão.
 
Com a publicação do decreto, o Governo fica autorizado a adotar as medidas necessárias à racionalização de recursos. O decreto tem validade de seis meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade justificada.
 
Pacto por Mato Grosso
 
Além do decreto de calamidade financeira, o governador Mauro Mendes propôs um pacote de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal no Estado.
 
Já nos primeiros dias de gestão, ele enviou à Assembleia Legislativa para aprovação dos deputados projetos que visam reduzir custos e aumentar a receita do Estado. Entre eles está o projeto de reforma administrativa, que diminui de 24 para 15 as secretarias de Governo e prevê a redução de cargos comissionados e contratados.
 
O governador também reenviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 prevendo cortes no duodécimo de outros Poderes, como Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.
 
Também estabelece critérios para pagamento da Recomposição Geral Anual (RGA) aos servidores e prevê aumento da contribuição do setor produtivo com um novo modelo do Fethab.

17 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • pardal
    02 Mar 2019 às 15:31

    É uma longa briga, mas a medida é INCONSTITUCIONAL , reduzir salários. Tudo foi feito dentro da CF/88, da CEMT, e Lei de Carreira tudo aprovado pelos orgãos responsáveis, a AL e o TCE sabe disso e o STF também sabe...

  • Moacir
    01 Mar 2019 às 08:37

    Vai trabalhar seu governadorzinho. Chega de brincar que é sadan. O senhor está muito longe de transformar o ESTADO em sua empresa particular. Honre os votos que os enganados te deram e comece a governar. Chega de pegar no pé do servidor. O senhor só tem 3 anos e 9 meses para fazer o seu trabalho, que por sinal, é bem pago para isso. Vai cuidar das estradas, da saúde, da segurança, esse é o seu serviço.

  • Nascimento
    01 Mar 2019 às 07:33

    Antes de mexer na carga horária e salários de servidores, deveria pensar na exoneração de nomeados, o efeito seria o mesmo, e sem prejuízo maior aos servidores e a população de forma geral.

  • bernardes
    28 Fev 2019 às 22:05

    Vai se dar mau, no fim das contas. Os discursos de campanhas, eram bem diferentes. Mas a gente sabe dar o troco... ô, se sabe!! O Pedro que o digas. Vai nessa Mauro!! Nos Ja estamos de olho nas suas empresas viu? Nos aguardem...

  • Dina
    28 Fev 2019 às 21:03

    Vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros. Queira por favor refazer seu comentário e reenviá-lo.

  • Mariani
    28 Fev 2019 às 20:13

    Primeiramente toda PESSOA que recebe salario pago.com dinheiro público deveria registrar ponto e ficar disponível no portal da transparência! Segundo lugar reduzir o valor do salario dos COMISSIONADOS.... Porque não nomeia SERVIDOR EFETIVO no lugar de COMISSIONADOS?

  • Carlos Alberto
    28 Fev 2019 às 18:21

    Até agora defendi o STF, mas a medida e inconstitucional, a constituição não permite redução de salário.. se aprovarem essa barbaridade, aí sim vamos as ruas mostrar a força do funcionalismo público e quem roda a máquina...

  • João Capile
    28 Fev 2019 às 17:29

    Tem que demitir todos os servidores públicos. Não pode ficar nem um. Comecemos do zero. Com terceirizaçao. Salário mínimo. Sociedade farta de impostos para sustentar os funcionários públicos.

  • Tamires Arruda
    28 Fev 2019 às 17:28

    Não é inconstitucional Sou favorável não apenas a redução de salário. Mas terceirizaçao total Sem estabilidade brasileiro trabalha.

  • Seven
    28 Fev 2019 às 17:28

    Reduza, porém, não impeça os profissionais de trabalharem em outra área no seu horário de folga. Ex. o servidor que é advogado, libere para manter seu escritório, se ele for da polícia, deixe agir somente em causas diversa da penal e contra o estado... Outra opção é determinar que os demais reduzam os custos que o servidor tem por mês, exemplo, redução do valor da mensalidade da escola, plano de saúde, condomínio, combustível, empregada doméstica, água, energia elétrica e ai vai...

Sitevip Internet