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STF decide que apenas procuradores de MT podem atuar para o Estado

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

28 Jun 2018 - 16:20

Foto: © Nelson Jr./SCO/STF

STF decide que apenas procuradores de MT podem atuar para o Estado
À unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de artigos das leis de Mato Grosso que autorizavam emissão de pareceres e representação em ações judiciais por técnicos da área instrumental do governo. A decisão reafirma a exclusividade dos procuradores do Estado no desempenho de tais atividades.

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Ao seguirem o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os magistrados anularam a eficácia de trechos das leis 10.052/2014 e 7.461/2001, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Além disso, entenderam que a Constituição Federal deve ser interpretada no sentido de vedar que analistas jurídicos do Executivo mato-grossense nas áreas de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídico do Estado.

De acordo com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Rodrigo Carvalho, a atividade jurídica sempre foi exclusiva aos procuradores. No entanto, por questões políticas, foram aprovadas leis criando carreiras similares na estrutura do Estado. “O que os ministros fizeram foi reafirmar o artigo 132 da Constituição Federal, que centraliza toda atividade jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE)”, afirmou.

No mesmo sentido, o Plenário do STF julgou a ADI 145/CE, que trata da Constituição Estadual do Ceará. O texto previa a criação de corpos jurídicos para autarquias e fundações. Embora se trate de outro Estado, a decisão tem repercussão em nível nacional. “O Supremo reafirma nosso entendimento e, com isso, apenas empresas públicas e sociedades de economia mista é que podem ter corpo jurídico próprio”, explicou Carvalho.

Com a conclusão dos julgamentos das duas ADIs, o presidente da Apromat entende que os técnicos da área instrumental que são operadores do Direito, podem dar o apoio necessário à PGE na condução dos trabalhos. “Eles podem incrementar a nossa atuação contra os sonegadores, além de lidar com demandas repetitivas e com a instrução de processos, deixando que os procuradores se concentrem naquilo que é mais relevante”.

A proposta de Carvalho segue o que atualmente ocorre com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público Estadual (MP). “A PGE atua na implementação das políticas públicas por meio da produção de pareceres. Com mais esta ajuda, os procuradores terão mais tempo para fazerem chegar à população as obras de infraestrutura, os medicamentos, os equipamentos de segurança, enfim, dando celeridade e transparência aos processos internos da gestão pública”, finalizou o procurador.

5 comentários

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  • CIDADÃO
    30 Jun 2018 às 05:20

    Acabou a farra do boi na ALMT, quem, quer defender bandido, que faça o curso de direito, preste exame na OAB, Estes que ai estão, não podem exercer a função de procuradores do Estado. Soltaram o Fabris e ele foi condenado, mantiveram o Riva por quase 20 anos no comando, no entanto ele foi condenado por ser réu confesso, restou evidente, que não tem competência para advogar.

  • alexandre
    29 Jun 2018 às 08:58

    tenta falar com um Procurador ? impossivel, não vao dar conta.. mal dão conta das demandas da PGE, quanto mais de todo o Estado.

  • JOÃO SIMÃO
    28 Jun 2018 às 21:50

    Só que eles num trabalham, e daí??? Ou vai falar que alguém já viu o Estado de MT (Procuradoria) levar o bem de alguém à PRAÇA/LEILÃO???

  • Tobias de Aguiar
    28 Jun 2018 às 21:19

    Glaucia Amaral, trabalhe agora, faça sua parte, veja as mazelas que ocorrem nas autarquias, nos diversos órgãos da A.D. Chega de " Chicos Limas " agindo a revelia, não é???

  • freud
    28 Jun 2018 às 18:25

    O MT tem se notabilizado por diversas tentativas de burlar concurso público ou atribuir funções à cargos ao arrepio da lei. gente, vamos estudar pra concurso e parar com isso! Amarelinhos querendo ser policia, técnicos querendo ser procuradores etc. Para, gente, para!!!!

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