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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

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STF determina que Taques pague duodécimos em atraso e cumpra calendário

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

16 Mai 2018 - 08:15

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Pedro Taques

Pedro Taques

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou nesta terça-feira (15), em sede de liminar, que o Estado de Mato Grosso repasse os duodécimos atrasados à Defensoria Pública de Mato Grosso. Ainda conforme a decisão, o governador Pedro Taques deverá respeitar o calendário, que prevê o dia 20 como data limite para pagamentos das parcelas.

A decisão atende ao apelo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que alega que a omissão do Executivo fere a autonomia do órgão, instaurando quadro de inviabilidade institucional, na medida em que o atraso dos repasses impossibilita o cumprimento das atividades.

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"Configurados os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora, e, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 9.882/99, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para determinar que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso repasse os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, sob a forma de duodécimos, até o dia vinte de cada mês, de acordo com a norma constitucional do art. 168, bem como o pagamento das parcelas vencidas a esse título, caso não efetuado. Comunique-se, com urgência, para imediato cumprimento, enviando cópia desta decisão ao Governador do Estado de Mato Grosso. Como já solicitadas informações à autoridade responsável pelo ato questionado (art. 6º da Lei nº 9.882/1999), determino a intimação da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99", decidiu Weber.

A Anadep afirma que os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias previstas estão na conta do governo estadual, mas o gestor não é a própria Defensoria Pública, o que demonstraria a inobservância da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição, em desobediência ao artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
 
A entidade afirma que os atrasos nos repasses – que devem ser feitos até o dia 20 de cada mês – começaram em maio de 2017, mas desde setembro não é feito o aporte integral dos recursos, obrigando a Defensoria a rescindir contratos, demitir terceirizados e suspender a atuação de 15 núcleos municipais, prejudicando o acesso à Justiça de milhares de cidadãos sem recursos.

Em defesa do Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado alega que a Anadep não possui legitimidade para promover ações desta natureza, uma vez que não cabe a ela zelar pelas prerrogativas à nível local. 

No aspecto financeiro, a administração Taques pontua que já viabilizou o pagamento de 88% do previsto na Lei Orçamentária de 2017 para aquele órgão, ou seja, R$ 104 milhões, e que se há deficit, ele se dá em razão da "frustração da receita". Isto posto, o governador pediu o arquivamento da ação, asseverando a impossibilidade do bloqueio de valores das contas do Estado, ato inconstitucional e que prejudicaria o erário.

9 comentários

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  • wilson
    17 Mai 2018 às 07:28

    VDD PETERSON, CADÊ A IGUALDADE, SÓ O EXECUTIVO LEVA FERRO, A PM TÁ SEM RECEBER SEUS AUXILIOS FARDAMENTOS E ETAPA FARDAMENTO, NÃO VOU NEM FALAR DE URV. NINGUÉM FALA NADA. NEM DO GOVERNO E NEM DAS ASSOCIAÇÕES DOS PMS, ESTÃO CALADINHOS, DEVEM TER PEDIDO ALGUMA COISA PRO GOVERNO PRA SE ESTAR ACOVARDANDO. O MP E AI ACORDA, OU O DUODÉCIMO DE VCS ESTÃO EM DIAS POR ISSO ESTÃO QUIETINHOS.

  • por justiça
    16 Mai 2018 às 22:05

    Mato grosso precisa colocar em pratro limpo e suspender este tapete que esta sujo de mais sangue novo com dignidade fora taques ja......

  • por justiça
    16 Mai 2018 às 22:05

    Mato grosso precisa colocar em pratro limpo e suspender este tapete que esta sujo de mais sangue novo com dignidade fora taques ja......

  • Marcos
    16 Mai 2018 às 10:08

    UÉ MEU POVP, A CRISE É PARA TODOS, pode o Executivo assumir toda a crise repassando tudo em dia aos poderes e ficar apenas o executivo na crise ? enquanto os "poderes" ficam sem crise ? felizes da vida com aumentos e rga e tudo mais, todos os auxílios etc etc etc.??? e o executivo na crise ? UÉ... o tribunal desse Estado de MT não percebeu o crescimento também do repasse do duodécimo mais que o crescimento da inflação no ano anterior, o que pode levar ao colapso financeiro do Estado??? suspende a diferença maior que o que era em 2015, 2016 tce, fico na dúvida, p q não TCE?

  • Ta todo mundo recebendo atrasado
    16 Mai 2018 às 10:01

    Nossos salários estão sendo pagos todos atrasados e enquanto o Brasil vai saindo da crise ecônomica me parece que o Mato Grosso tá é entrando nela cada vez mais, atolando a atolado como se tivéssemos dentro de um pantanal...

  • Peterson
    16 Mai 2018 às 09:33

    E agora "conselheiros" do TCE, vai mandar barrar o pagamento do duodécimo para evitar que o Estado entre em colapso financeiro? Aí não dá neh, com outros poderes não dá pra mexer, principalmente quando vem do judiciário. Façam alguma coisa, não disseram que estavam defendendo o caixa do Estado? Cadê a isonomia?

  • joaoderondonopolis
    16 Mai 2018 às 09:29

    O transtorno que já causou na população de MT, pelo fechamento de Defensorias e pelo atraso de duodécimos ao órgão, já era motivo a prisão.

  • Pedro Santos
    16 Mai 2018 às 09:17

    Perdeu Pedro Taques!

  • Pedro Santos
    16 Mai 2018 às 09:17

    E agora Pedro Taques??? Perdeu

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