O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) instaurou 92 processos contra profissionais inadimplentes com as anuidades da entidade. A ação foi tomada nesta quarta-feira (25).
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A falta de pagamento das anuidades da OAB-MT é conduta prevista como infração ética e disciplinar no inciso XXIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), cuja sanção é a interdição do exercício profissional em todo território nacional.
De acordo com o presidente do TED, João Batista Beneti, os processos instaurados podem culminar com suspensão do exercício profissional de, no mínimo, 30 dias, perduráveis até a quitação dos débitos.
No fim do ano passado, a tesouraria da OAB-MT emitiu cerca de 800 certidões de inadimplência. Após análise por parte do TED começaram a ser emitidas as notificações para os profissionais em débito com as anuidades.
As notificações foram encaminhadas por correspondência com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço cadastrado pelo profissional junto à OAB-MT. Após tentativa de entrega sem sucesso, a notificação se dá por meio de edital.
Após ser notificado, o profissional tem prazo de 15 dias para procurar a tesouraria da OAB-MT e regularizar seus débitos. Os processos instaurados são relativos justamente aos profissionais que, concluída a notificação e encerrado o prazo, não se manifestaram em relação aos seus débitos.
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