Olhar Jurídico

Sábado, 14 de dezembro de 2019

Notícias / Empresarial

STF atende Estado e nega TCE de receber dados sigilosos sobre R$ 172 bilhões em exportadores

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

27 Out 2017 - 10:15

Foto: FELLIPE SAMPAIO/SCO/STF

Ministra Cármen Lucia

Ministra Cármen Lucia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lucia, atendeu ao Governo do Estado e liminarmente suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que autorizava o Tribunal de Constas do Estado (TCE) a receber informações fiscais individualizadas de empresas que exportaram entre os anos de 2013 a 2016.  

Leia mais:
Justiça estuda transferir personal presa por grampos para sala de Estado-Maior; local está em construção

Em sua decisão, a ministra presidente considerou os aspectos levantados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) relacionados à potencialidade lesiva do ato, quanto à quebra do sigilo fiscal, protegido por lei. Mato Grosso possui hoje 2.237 contribuintes responsáveis pela movimentação de R$ 172 bilhões em exportações nos últimos anos. Dados invocados por Lucia em sua decisão:

"Há de se preservar, ao menos por ora, as informações fiscais de 2.237 contribuintes mato-grossenses [...] pois a determinação de seu fornecimento neste estágio processual inicial parece evidenciar lesão à ordem administrativa, por impor ao titular da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) a prática de ato cuja legalidade se controverte".

A Sefaz e a PGE citam na ação que o impedimento é regido pela Lei 5.172 de 25/10/1966, com redação dada pela Lei Complementar 104, de janeiro de 2001. Trata-se do Código Tributário Nacional (CTN), que em seu Artigo 198 veta o fornecimento individual a outros órgãos.

Assim diz o Artigo 198: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".

A secretaria ressaltou, entretanto, que o sigilo não inviabilizirá eventuais investigações: "Reiteramos que, tendo um procedimento de investigação específico contra algum contribuinte, os dados serão fornecidos mediante transferência de sigilo", esclarece o secretário de Fazenda Gustavo de Oliveira.

O procurador do Estado Rogério Galo celebrou o entendimento de Cármen Lucia. "A decisão do STF protege o Estado de uma possível avalanche de ações judiciais de indenizações de contribuintes que tivessem seus sigilos abertos em situação de fundada dúvida jurídica. No caso, a Sefaz deve repassar as informações para o TCE sem identificação dos contribuintes e, se houver qualquer desconformidade, o TCE determina a instauração de um processo específico e audita os dados daquele contribuinte".

5 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • ZE NINGUÉM
    27 Out 2017 às 22:00

    PORQUE ESSE PENTEADO NAO VIRA MODA?

  • JORGE
    27 Out 2017 às 15:51

    Tomo Antonio Papudooo kkkkk

  • Cuiabano
    27 Out 2017 às 14:22

    Vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros. Queira por favor refazer seu comentário e reenviá-lo.

  • silvio
    27 Out 2017 às 13:33

    Defendendo o pão de cada dia !!!! kkkkkkkkkk, que país é este hein???

  • willian
    27 Out 2017 às 11:41

    Quando essa mulher tomou posse como presidente do STF, fiquei todo esperançoso. Agora, me decepcionei. Só dando bola fora em seus votos. É caso de ensinar doutrina específica em aulas de religião nas escolas, é o caso do Congresso decidir pelos seus pares (criminosos), agora mais essa.

Sitevip Internet