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Juiz determina que Estado autorize militar a participar de concurso de promoção; pena de multa e afastamento

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

06 Fev 2017 - 14:23

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Militar

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O magistrado da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes determinou que o governador Pedro Taques (PSDB) cumpra decisão que autoriza um militar a participar de um concurso de promoção para Tenente-Coronel. Caso Taques não cumpra a decisão nas próximas 48h, poderá pagar multa diária de R$ 1 mil e até mesmo ser afastado. A decisão foi proferida na última sexta-feira, 3.

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O militar R.D.S.C. busca concorrer a uma vaga de tenente-coronel desde o 2016, porém teve rejeitada seu pedido de admissão perante à  Comissão de Promoção. Segundo o órgão, por ele responder a processo no Conselho de Justificação e ainda responder em ação penal.

Todavia, o militar teve sua admissão no concurso deferida pela justiça, em decisão proferida em agosto de 2016, no entendimento de que as sanções impostas precedem eventual pena, o que fere o princípio da presunção de inocência.

“Se a instituição não entendeu como obstáculo ao ‘conceito moral’ ser o militar réu em processo criminal, esta não poderia adotar posicionamento oposto ao Requerente, por incorrer em uma total afronta ao princípio da igualdade”, pontua o juiz Márcio Guedes. Ele acrescenta. "Portanto, tendo em vista que a configuração do “conceito moral” não se baseia no fato do militar ser réu em processo criminal, o ato que excluiu o Requerente da participação no concurso de promoção não estampou fundamentação legal".

Trecho da Decisão:

"Ao analisar a presente ação, constata-se que a decisão foi proferida favoravelmente por este Juízo, para que o Requerido garanta a participação do autor no concurso de promoção ao cargo de Tenente-Coronel BM do QOBM, no entanto, o Impetrado noticiou que não esta sendo cumprida a ordem judicial.

Desta forma, determino a intimação do Impetrado para que cumpra integralmente com a liminar deferida em fls.44/46, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de suportar pessoalmente a aplicação da multa diária que fixo em R$ 1,000,00 (mil reais), sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas, na hipótese de descumprimento da medida judicial, nos termos do Provimento nº 56/2008-CGJ/MT, entre as quais, afastamento do cargo e encaminhamento à DEPOL mais próxima ao Fórum para lavratura de Termo Circunstanciado por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além de remeter os autos ao Ministério Público para apuração de delito de improbidade administrativa previsto no inciso II do art. 11 da Lei nº. 8.429/1992".

O outro lado:

Ao Olhar Jurídico, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informa que o Procurador Rogério Gallo irá analisar o processo e decidir pela melhor medida a ser tomada a respeito.

4 comentários

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  • Alencar
    06 Fev 2017 às 17:30

    ESSE MILITAR DEVE TER COMETIDO ALGOI MUITO GRAVE E NÃO DEVE SER PROMOVIDO MESMO

  • Patricia Guiller
    06 Fev 2017 às 17:11

    Ora, o juízo apenas cumpriu (e bem) o seu papel (princípio da igualdade) esse governadorzinho é que não respeita nada. vamos ver se ele aguenta 2018.

  • Bacharel em Direito
    06 Fev 2017 às 16:51

    O rapaz do cometário abaixo não deve saber quais sãos as atribuições do Poder Judiciário. Ao falar que tem juiz querendo ser governador, o senhor Jose Ricardo esquece que é atribuição essencial da justiça o controle dos atos eivados de ilegalidade, garantindo assim, a paridade de direitos e deveres. Vai ler um pouco Jose Ricardo, para não ficar falando asneiras ao vento.

  • jose ricardo
    06 Fev 2017 às 15:27

    Estou adorando o que está acontecendo no Brasil. Juiz querendo ser governador, promotor querendo ser prefeito, desembargador querendo ser deputado e senador. o pagode tá ficando bom.

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