O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve boa parte de um pedido de liminar que determinou que o Estado estruture equipe de fiscalização e realize obras para controle de acesso e sinalização no Parque Estadual Serra Ricardo Franco. A liminar foi deferida originalmente pelo juiz da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km da Capital).
O Parque Serra de Ricardo Franco, localizado no município da Vila Bela da Santíssima Trindade, é uma unidade de conservação que pertence ao grupo de proteção integral, ou seja, no espaço pode ser feito apenas o uso indireto com ações de turismo ecológico, com passeios, trilhas e educação ambiental. Foi criado em 1997, com uma área de 158,6 mil hectares de extensão contendo em seu interior centenas de cachoeiras, piscinas cristalinas, vales e uma vegetação que reúne floresta Amazônica, o Cerrado e Pantanal, com espécies únicas de fauna e flora, algumas ainda desconhecidas da ciência. Também fica nele a cachoeira do Jatobá, a maior do Estado, com 248 metros de queda.
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Na decisão, o magistrado da Comarca determinou que o Estado organizasse a equipe de fiscalização, elaborasse e executasse, no prazo de um ano, o Plano de Manejo da Unidade de Conservação. Bem como que promovesse levantamento fundiário para identificar as posses e propriedades localizadas no interior do parque. Além disso, o juiz fixou multa diária de R$ 5 mil, para o caso de descumprimento da decisão.
Ao julgar o pedido, o Presidente do TJMT deferiu a suspensão de segurança apenas em relação à parte da decisão que determina o embargo de todas as atividades que estejam sendo realizadas sem licença, assim como a apreensão e retirada de todo o gado localizado no interior do Parque.
O magistrado entendeu que a decisão do juiz deveria ser reformada “diante da sua desproporcionalidade e irrazoabilidade para com os danos, impactos e transtornos dela decorrentes, culmina em grave e imediata lesão à economia e à ordem públicas”.
Conflitos Agrários:
A unidade de conservação foi criada pelo Decreto nº 1.796, de 4 de novembro de 1997, época em que já havia posseiros residindo o local. Mas, ao longo dos anos diversas pessoas promoveram grilagem nessa área pública. Para dar resposta a esta situação, a Sema iniciou, desde outubro de 2015, ações de levantamento e atualização das ocupações no interior da unidade para identificar quais estão dentro da legalidade. Desde que foi deflagrada a operação encontrou diversos crimes ambientais, totalizando multas que ultrapassam R$ 800 mil. As fiscalizações serão mensais durante o primeiro semestre deste ano.
No último dia 07, produtores rurais localizados na região reclamaram que estão sendo tratados como “bandidos” após terem R$ 949,5 milhões bloqueados por ações do Ministério Público Estadual (MPE) para a recuperação de áreas degradadas e compensação ambiental. Setor produtivo busca uma posição e solução do Governo de Mato Grosso quanto ao caso e afirmam que irão entrar na Justiça para reaver seus bens.
Na última semana donos de 51 propriedades rurais na região tiveram seus bens bloqueados pela Justiça por força de decisões liminares proferidas em ações civis públicas propostas pelo MPE. O valor de R$ 949,5 milhões bloqueados busca garantir que os "requeridos tenham como arcar com a condenação, promovendo a recuperação das áreas degradadas e a compensação pelo dano moral coletivo e danos materiais ambientais não passíveis de recuperação", como destacado pelo Ministério Público.
