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MPE defende limite de lucro de 20% para postos na venda de etanol em MT; sindicato vê 'abuso'

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

26 Dez 2016 - 09:00

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Fiscalização em postos de combustíveis

Fiscalização em postos de combustíveis

Considerado abusivo por comerciantes varejistas do ramo do petróleo, o limite de lucro de 20% entre o valor de aquisição e de revenda do etanol tem causado grande discussão no meio jurídico. Para o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Sindipetróleo-MT), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Procon de Mato Grosso tem afetado negativamente a competitividade do livre comércio e da livre iniciativa no ramo da revenda de combustíveis no Estado de Mato Grosso. Para explicar, afinal, de contas no que se baseia a decisão, Olhar Jurídico conversou com a Superintendente do Procon, Gisela Simona Viana de Souza e com o Promotor Ezequiel Borges.

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Para evitar a aplicação do teto, o Sindipetróleo-MT chegou a impetrar mandado de segurança coletivo junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em desfavor do Procon de Mato Grosso, em decorrência do que eles consideram "excessos" cometidos pelo órgão no exercício da fiscalização.

Alega o sindicato que “não existe teto de operação dos percentuais das revendedoras”. Acrescenta que o mercado é livre.  “O MPE juntamente com o Procon tem, reiteradamente, através de uma decisão pontual de uma situação, de uma liminar, de que existe um limite de 20% de margem sobre o etanol. Isso não concordamos, até porque há postos que podem trabalhar com 20% e há postos que precisam de 30% ou mais. Depende muito do volume de venda, dos custos operacionais. Você não pode interferir na margem de lucro, uma vez que o mercado é livre”.

Contraponto - MPE:

Para o promotor Ezequiel Borges, o limite de 20% é baseado não apenas em uma liminar, mas possui raízes jurídicas firmes. Ele explica. “Foram concedidas várias liminares posteriormente convalidadas em sentenças definitivas que julgou procedentes o mérito dos pedidos. O limite de 20% se pautou na margem média histórica de revenda do etanol no segmento. À época em que as ações foram propostas - 2006 e 2007 - havia postos operando com margens de lucratividade de até 70%, muito por conta da forte atuação dos agentes econômicos na combinação de preços”.

Questionado se acredita que o MPE e o Procon-MT estão batendo de frente com o livre mercado, nega. “A liberdade de concorrência e o livre mercado são garantidos no plano constitucional para assegurar o acesso do consumidor a preços mais acessíveis. Quando o mercado está desregulado - e estava - deve prevalecer o direito do consumidor, que também constitui princípio de estatura constitucional”.

Questionado se a decisão pode vir a ser estendida para gasolina e diesel, o promotor garante que não. “O limite é específico para o Etanol”. Por fim, se crê que o Supremo Tribunal Federal (STF) manterá a decisão, Ezequiel Borges explica. “É possível que o STF talvez venha a reexaminar a matéria não por conta das liminares, mas em razão das sentenças de mérito proferidas em diversos processos, sentenças essas que também condenaram os postos por dano moral coletivo. Há, inclusive, algumas ações onde essas decisões já transitaram em julgado, logo, não comportam mais recursos”. Sobre qual seria, basicamente, o que sustentaria a medida na Suprema Corte, conclui. “Um dos fundamentos jurídicos é a prevalência do direito do consumidor sobre os demais princípios igualmente constitucionais”.

Procon-MT:

Para a Superintendente do Procon-MT, Gisela Viana de Souza, a medida é baseada em “várias decisões de mérito e inclusive algumas já transitadas em julgado, motivo pelo qual adotamos como parâmetro o entendimento até o momento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) sobre o percentual de lucro para fins de constatação de abusividade” (veja tabela na Galeria abaixo).

Questionada se a liminar é valida para todos os postos de combustíveis ou somente algum cuja parte da ação é proprietária, ela esclarece. “O próprio Tribunal de Justiça externou seu na Apelação 66657/2015 – Classe CNJ – 198, relator Desembargador Márcio Vidal – julgado 09.05.2016 e publicado 10.05.2016. “Anoto também que, independentemente do período, qualquer comercialização do álcool que ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o preço de aquisição, deve ser repelida, por ser abusiva”. Como já dito estamos apenas adotando um entendimento até o momento vigente. Como se não bastasse, esse percentual está bem acima da média nacional que é de 17,49%, conforme demonstram os dados da ANP, no período que fizemos levantamento".

Do outro lado do front, a definição dos preços repassados aos consumidores, explica do Sindipetróleo-MT, não é tão simples quanto pensa a justiça, sendo baseada nas regras econômicas de mercado, dependendo na prática de inúmeras circustâncias como custo de aquisição dos próprios combustíveis, incluindo o frete, bem como daqueles necessários à manutenção dos postos de combustíveis, tais como aluguel, água, energia, telefone, mão-de-obra, impostos, manutenção dos equipamentos, taxas financeiras, dentre inúmeros outros, tão comuns a todas as empresas.

"O que pretende o Procon/MT, ao interpretar do seu modo os casos julgados pelo TJMT, é limitar o lucro do revendedor de etanol para um valor fixo, sem levar em consideração os custos da atividade, ou seja, o que o valor da venda deve custear para a manutenção da atividade de revenda de combustíveis, revelando-se uma exigência desproporcional e ilegal. A limitação da margem de lucro em 20%, da forma como foi 'interpretada' pelo Procon/MT, importa em prejuízo aos postos de combustíveis, considerando que, se os custos da atividade de um revendedor forem superiores a 20%, este não poderá aumentar o preço dos produtos vendidos e deverá, automaticamente, fechar as portas", pontua o Sindicato.

A celeuma continuará em 2017.

9 comentários

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  • Eduardo
    27 Dez 2016 às 13:53

    Thiago Souza, além da vida, liberdade e propriedade, todos os outros direitos você tem que batalhar para conquistar. Se não está na lei, você não tem o dever nem o direito. Não seja folgado, vá trabalhar, ganhar o seu sustento e, se der, você abastece o seu carro com o combustível que houver a venda. Se quiser, também, você pode começar a plantar cana, colher, e usinar o seu próprio álcool.

  • Thiago Souza
    26 Dez 2016 às 16:16

    Bobagem é a pessoa pensar que isso é arrancar o direito do empresário. E o direito do cidadão que precisa abastecer seu veículo, onde fica? Estava mais do que na hora do MPE intervir e limitar o abuso destes sanguessugas.

  • ELIAS BERNARDO SOUZA, Arenápolis-MT.
    26 Dez 2016 às 14:04

    SERÁ QUE O OUTRORA GLORIOSO MP/MT NÃO TEM O QUE FAZER? ORA, DE PÉ, APLAUDAMOS O LIVRE MERCADO, A LIVRE CONCORRÊNCIA E A INICIATIVA PRIVADA , PORQUANTO, SÃO POR DEMAIS DE SAUDÁVEIS PARA A ECONOMIA, CHEGA DE REGULAÇÃO E ESTATISMO TUPINIQUIM E TOLO, ORAS BOLAS!!!

  • Eduardo
    26 Dez 2016 às 13:37

    Quanta bobagem! O mercado é livre. Assim como é a concorrência. O que promotores, juízes e técnicos do PRONCON entendem disso? Cuidem das leis existentes e deixem de legislar. Deixem o mercado regular o preço livremente. De quiserem fazer cartéis, que façam. Cuidem os juízes e promotores de não tolerar a obrigatoriedade na participação dos cartéis: constrangimento ilegal, assédio, ameaça, lesão corporal, dano ao patrimonio, etc

  • Eduardo
    26 Dez 2016 às 13:37

    Quanta bobagem! O mercado é livre. Assim como é a concorrência. O que promotores, juízes e técnicos do PRONCON entendem disso? Cuidem das leis existentes e deixem de legislar. Deixem o mercado regular o preço livremente. De quiserem fazer cartéis, que façam. Cuidem os juízes e promotores de não tolerar a obrigatoriedade na participação dos cartéis: constrangimento ilegal, assédio, ameaça, lesão corporal, dano ao patrimonio, etc

  • na lei
    26 Dez 2016 às 11:23

    serviços essenciais tais como luz, agua, comunicacao, combustivel, entre outros, deveriam ter o lucro regulamentado mesmo e com teto, para evitar abusos do empresariado. mas ai deve ser feito com uma PEC e constado na constutuiçao, nao por decisao judicial de primeira instancia. agora empresariado quer alto lucro, vai vender joia, vender apto de praia, vender barco, vai trabalhar com serviço nao-essencial... no mais um lucro com teto respeita o cidadão....

  • Antônio Vilela
    26 Dez 2016 às 11:12

    Concordo, Ninguém aguenta mais esses preços abusivo dos combustíveis

  • Gustavo
    26 Dez 2016 às 10:53

    Gostaria de saber por que o tão poderoso MPE não olha outras coisas, como margem de lucro das escolas particulares, o ICMS da energia do Estado, o impostos, o lucro de bares e restaurantes, dos estacionamentos

  • Roberto
    26 Dez 2016 às 09:41

    O álcool era para sera uma opção para a gasolina. Não existe lógica toda vez que a gasolina sobe o álcool sobe proporcionalmente haja a vista que a plantação de cana não está diretamente vinculada com a cadeia do petróleo.logo existe sim exploração e precisa ser coibida.

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