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TJ manda Governo nomear aprovada em concurso que não acompanhou Diário Oficial

Da Redação - Lázaro Thor Borges

17 Out 2016 - 15:40

TJ manda Governo nomear aprovada em concurso que não acompanhou Diário Oficial
Uma candidata que perdeu a publicação do edital de aprovação em um concurso do Governo do Estado três anos após a realização da prova ganhou na justiça o direito de ser nomeada para o cargo. A decisão foi tomada por unanimidade pela Quarta Câmara Cívil no dia 27 de setembro.

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De acordo com o processo, E.S.H foi aprovada na 52ª do concurso para Técnico da Área Instrumental do Governo do Estado em 2010. Na ocasião, a candidata perdeu a data de publicação da aprovação no Diário Oficial do Estado (DOE) e não pode ocupar a vaga. Depois da publicação do edital, a candidata entrou com pedido de tutela de urgência para conseguir ser nomeada no cargo. No entanto, a deicisão foi negada em primeira instância e ela recorreu a Quarta Câmara Cívil do Tribunal de Justiça.

O relator do processo, o desembargador Luiz Carlos Da Costa entendeu que somente a publicação dos aprovados por meio do DOE não é suficiente para garantir a notificação do candidato. Segundo o magistrado, a aprovação precisa ser noticiada pessoalmente, conforme a Constituição Federal.

“O edital, em conformidade com a lei, é grande autoridade e, com o seu poder, comanda e disciplina o concurso. Sob sua ordem os candidatos marcham. No entanto, por maior que seja a sua força e patente, está obrigado a bater continência à Soberana Rainha, a Constituição da República Federativa do Brasil.”, entendeu o desembargador.

Outro ponto lembrado pelo desembargador foi a demora na publicação dos aprovados: desde a data de realização do concurso até a de convocação dos aprovados decorreram 3 anos.

“No caso, o resultado final do certame foi homologado em 30 de junho de 2010 e o ato de convocação da agravante para a posse no cargo ocorreu, aproximadamente, três anos depois, no dia 24 de maio de 2013, de modo que inviável exigir o acompanhamento ininterrupto, durante este lapso temporal, das publicações do Diário Oficial.”, explicou.

Conforme o relator, o pedido foi acatado pelos demais membros da Quarta Câmara Civil.

4 comentários

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  • Vanda Lopes
    18 Out 2016 às 20:26

    A a forma de publicação dos atos de todo concurso, não podem ferir os princípios da publicidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. É seria indispensável que o ato fosse publicado da forma mais ampla e democrática possível, de modo a não excluir quem quer que fosse em razão de suas possibilidades. A Administração deveria ter convocado os candidatos por meio de correspondências enviadas aos seus endereços, sendo excessivo impor aos participantes do certame o estrito acompanhamento via diário oficial ou internet, quando não tinham como prever a data aproximada da convocação. Em princípio, as regras do edital devem ser respeitadas, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo. Assim, seria obrigação do candidato acompanhar todas as etapas do certame pelo Diário Oficial da União (DOU), pela internet ou pessoalmente, conforme disposição contida no referido edital. TODAVIA, “ tenho que seria irrazoável esperar-se que, diariamente, ficasse o candidato obrigado a consultar a internet ou a ler o Diário Oficial para saber se teria sido chamado para tomar posse. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional (art. 37, caput) e corolário de um regime administrativo democrático. A sua observância não pode ser apenas formal, pelo que deve a Administração valer-se de meios realmente eficazes para tornar públicos seus atos em relação àqueles que têm interesses diretos nos seus efeitos.

  • Ayr Filho
    18 Out 2016 às 08:09

    Correto entendimento, Parabéns ao TJ.

  • Jean
    17 Out 2016 às 21:18

    Bem interpretado.

  • Zé Guaporé
    17 Out 2016 às 17:05

    Então para que publicação no Diário Oficial? Exigissem somente a notificação do candidato e pronto!

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