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Quinta-feira, 05 de dezembro de 2019

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CNJ firma acordo com entidade internacional para prevenir tortura no país

Agência CNJ de Notícias

09 Set 2016 - 09:49

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formalizará nesta sexta-feira (9/9) parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT), visando facilitar a capacitação de juízes e tribunais brasileiros em práticas que evitem ocorrências de tortura e maus-tratos no país. A cerimônia de assinatura ocorrerá no gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), às 15 horas, entre o presidente do Conselho e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e a diretora do Escritório Regional para América Latina da APT, Audrey Olivier Muralt.

No último evento oficial como presidente do CNJ, o ministro Lewandowski também participará do lançamento de mais três fascículos da Série “Tratados Internacionais de Direitos Humanos” (agora contemplando as Regras de Tóquio, as Regras de Pequim e a Regras mínimas para o enfrentamento à tortura e aos maus-tratos) e da compilação de todas as decisões publicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2014, agora traduzidas para o português pelo CNJ.

A publicação das decisões da mais alta autoridade em direitos humanos nas Américas resultou da parceria firmada entre CNJ, a própria Corte e a Organização dos Estados Americanos (OEA). O objetivo é difundir e consolidar a jurisprudência do chamado Sistema Interamericano de Direitos Humanos entre a magistratura e os operadores do Direito que atuam na justiça criminal no Brasil, habilitando os últimos para o exercício do controle de convencionalidade.

Tortura – O memorando de entendimento que será firmado com a Associação para a Prevenção da Tortura prevê que os dois órgãos unam esforços para promover ações de orientação e treinamento, além de pesquisas e atividades de formação continuada. A proposta é atualizar os conhecimentos dos magistrados e demais operadores do Direito que atuem na área para torná-los aptos a identificar, reconhecer e caracterizar “práticas de tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes”, assim como otimizar a responsabilização dos autores desses crimes.

Audiência de Custódia – A política instituída pelo CNJ, por meio das Audiência de Custódia, contribui para o fim da tortura no país desde que foi lançada, em fevereiro de 2015, ao promover a apresentação de toda pessoa presa a um juiz, incumbido de averiguar junto ao preso se houve tortura ou maus-tratos entre o momento da detenção e a realização da audiência de custódia. Desde o início do projeto, mais de 6,2 mil denúncias de tortura e maus-tratos a pessoas presas e apresentadas à Justiça nas audiências de custódia foram formalizadas perante as autoridades judiciárias do país.

Publicações - A Série “Tratados Internacionais de Direitos Humanos” foi iniciada em março deste ano, com a publicação da versão oficial em português das “Regras de Bangkok”, normativo da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o encarceramento feminino. Em maio, o CNJ publicou a tradução oficial das chamadas “Regras de Mandela”, conjunto de preceitos mínimos da ONU para o tratamento de presos, atualizado em 2015.

Com a série de publicações da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pretensão do CNJ é fortalecer a expertise da justiça criminal brasileira na garantia dos direitos humanos da população carcerária, alavancando mudanças no sistema penitenciário do país. Os temas que foram objeto das decisões da Corte em 2014 incluem, entre outros, o direito à vida, o direito à verdade e o direito à liberdade pessoal.
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