O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, a "PEC da Devastação", que derruba a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para execução de obras de impacto ao meio ambiente, e que estava sob relatoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que hoje compõe equipe ministerial do presidente interino Michel Temer.
De acordo com a proposta, a instalação de qualquer obra dependerá apenas de um Estudo de Impacto Ambiental, derrubando a necessidade de licenciamento. O representante do Ministério Público Estadual (MPE) manifestou o risco ambiental que a PEC traz ao Pantanal e à Região Amazônica e chama a população para um “tuitaço” nesta segunda-feira (16).
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“Caso essas mudanças sejam aprovadas, a sociedade ficará desamparada e sem armas contra grandes impactos causados pela extração mineral e avanço das usinas hidrelétricas no Pantanal e Amazônia. Vivemos um momento delicado, vários projetos querem acabar com a proteção do meio ambiente”, manifestou Paulo Prado.
Contra isso, o MPE participará nesta segunda-feira (16) do “tuitaço” (manifestação usando a rede social Twitter), promovido pelo Ministério Público Federal (MPF). A partir das 15h de hoje, os órgãos tentarão emplacar na rede social a hashtag #PEC65Não. A mobilização busca dar visibilidade ao tema para que a sociedade saiba do que se trata e como a proposta, se aprovada, pode prejudicar o meio ambiente e as coletividades locais, defende o MPF.
Manifestações:
O procurador Paulo Prado reiterou que, durante reunião realizada em Belém, procuradores-gerais de Justiça da Região Norte e de Mato Grosso já haviam emitido nota de repúdio à PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz do Estado de Rondônia. Conforme a proposta, a instalação de qualquer obra dependerá apenas do protocolo de Estudo de Impacto no órgão ambiental.
O promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, responsável pela Promotoria de Justiça de Bacia Hidrográfica com atuação na região sul de Mato Grosso, alerta que, “caso a referida PEC seja aprovada, usinas hidrelétricas poderão ser instaladas em todos os rios do Estado, inclusive no Pantanal e qualquer outro tipo de empreendimento sem a necessidade de licenciamento ou de análises por parte de órgãos ambientais”.
Segundo ele, até mesmo o Poder Judiciário ficará impedido de paralisar as obras pois haverá expressa vedação na Constituição. “A PEC rasga a proteção ambiental já que retira, inclusive, a possibilidade de participação da sociedade na tomada de decisão pelos órgãos de meio ambiente da União, dos Estados e dos Municípios”, afirmou.
Detalhes:
De acordo com a emenda apresentada por Maggi, pendente de aprovação, o parágrafo sétimo do artigo 225 da PEC ficaria com a seguinte redação: “a apresentação e a aprovação do estudo de impacto ambiental importam autorização para a execução da obra, que não poderá ser administrativamente suspensa ou cancelada pelas mesas razões a não ser em face do não atendimento de outros quesitos legais ou de fato superveniente”.
