Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Política de Classe

CENTRO DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ

OAB-MT não reconhece "Sala de Estado Maior" do CCC e tece duras críticas: espaço desqualificado

03 Mai 2016 - 10:56

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

OAB-MT não reconhece
Conforme combinado com o juiz da Vara da Execução Penal, Geraldo Fidélis, na última sexta-feira (29), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) emitiu nota técnica sobre a vistoria realizada no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC). Entretanto, o parecer é negativo. Para a Ordem, o espaço destinado aos presos com prerrogativa, tais como juízes, desembargadores e advogados, não se enquadra no conceito de sala de Estado Maior, por não atender aos requisitos e objetivos delineados pela Lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia mais:
Sejudh cede à reivindicação da OAB-MT e promete retirar câmeras do parlatório do CCC


A entidade parabenizou a iniciativa do Juízo em manter permanente discussão sobre o sistema prisional, mas quanto ao debate sobre a construção de uma “Sala de Estado Maior”, para abrigar cautelarmente profissionais que possuem prerrogativas específicas, entende que o espaço não se enquadra no conceito.

Avanços... porém:

O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos reconheceu os avanços promovidos com a estruturação deste espaço, mas garantiu que a OAB-MT defende as prerrogativas dos advogados. “A OAB-MT fará o que for preciso para resguardar as prerrogativas dos advogados, que não são privilégios e sim direitos. Neste tema não há possibilidade de transigirmos. Faremos a análise técnica das instalações com os apontamentos que entendermos corretos”, destacou.

"Sala de Estado Maior"

A OAB reitera, em seu parecer, o conceito técnico de Sala Maior, conforme explicado em outro momento pelo ministro Sepúlveda Pertence, do STF, Sala de Estado Maior significa “qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências do comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), com a ressalva de que, eventualmente, pode não existir ‘uma sala específica para o cumprimento de prisão’ e, se for o caso, ‘o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e o destina para tal fim’”.

Local Errado:

Com isso, a OAB-MT pontua que uma Sala de Estado Maior jamais poderia se localizar nas dependências de uma unidade prisional, por violar expressamente o conceito dado pelo STF.

“O lugar indicado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para atender as prerrogativas profissionais dos advogados, nada mais é do que aquele onde estavam pessoas reclusas com curso superior, ou seja, espaço destinado ao conceito de cela especial, destoando da prerrogativa garantida não só pela Lei 8906/94 (EAOAB), mas também das prerrogativas previstas na LC 35/79 – LOMAM -, art. 33, III (1) (Magistrados) e (Lei nº 8.625/83, art. 40 (2); e LC 75/93, art. 18, 11, e (3) (Membros do Ministério Público)”, diz a nota.

Demais Críticas:

A OAB-MT também registrou a quantidade de grades, celas e trancas no local, o que vai contra o entendimento do STF sobre “Sala de Estado Maior” e qualifica o espaço como cela especial. Outros pontos foram destacados como as precárias e provisórias instalações, condições de higiene, segurança e comodidades condignas. Em contato com reclusos houve reclamação sobre a insalubridade do local.

Diante disso, a OAB-MT se manifesta no sentido de que o espaço não atende as exigências indiscutivelmente delineadas pelo STF, quanto ao conceito de Sala de Estado Maior, reconhecendo a edificação como uma simples cela especial.

Outras Posições:

O magistrado, Geraldo Fidelis, ainda aguarda o parecer da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e da Vigilância Sanitária.

A decisão de oferecer um local novo para presos com prerrogativa atendeu a um pedido de providências formulado pelo réu Júlio César Domingues Rodrigues, que ficou preso preventivamente na “Operação Ventríloquo” entre o fim de 2015 ao inicio deste mês e questionou as condições sanitárias, de segurança e de privacidade.

Reação:

O magistrado Geraldo Fidélis conversou na manhã desta terça-feira (03) com Olhar Jurídido e considerou apenas que OAB-MT "defende aquilo que entende" e que ainda aguarda o posicionamento do Ministério Público Estadual (MPE) para publicação de sua decisão, que pode ser feita ainda esta semana.



A foto acima, publicada em rede social por advogados da capital, mostra o interior das instalações da "Sala de Estado Maior" do CCC
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet